Porto Velho, RO — O deputado estadual Alex Redano, do Republicanos, veiculou uma "live" em seu perfil no Facebook na última quinta-feira (30), reforçando, mais uma vez, a denúncia que fizera na Tribuna do Legislativo.
"Eu venho falar para vocês que o projeto existe, é real".
CONFIRA O VÍDEO NA ÍNTEGRA:
A denúncia diz respeito a projeto encaminhado pela gestão Coronel Marcos Rocha (sem partido) que, entre outros benefícios, teria o condão de conceder, segundo o parlamentar, 85% de isenção da dívida bilionária da Energisa com o Estado de Rondônia.
Essa margem, de acordo com Redano, representa algo em torno de, no mínimo, R$ 1,3 bilhão em abatimento, porquanto a intenção do empreendimento seria pagar apenas R$ 700 milhões do que deve.
Os dados apresentados pelo deputado, inclusive, foram alvos de jornais chapas-brancas (governistas) e até mesmo do secretário Elias Rezende de Oliveira, titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam/RO). Eles carimbam as informações como "fake news", apesar de optarem por lançar as ofensivas contra a imprensa independente em vez de apontar as baterias na direção do presidente da CPI da Energisa.
Rondônia Dinâmica abordou o assunto trazendo ainda a manifestação do presidente presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o parlamentar Adelino Follador, do DEM.
O demista chegou a dizer:
" Não é justo dar este benefício a esta empresa, que é bilionária, pois todos rondonienses estão sentindo no bolso os abusos provocados por ela, e a falta de respeito com nossos cidadãos, o que depender de mim, esse projeto não será aprovado, e assim os municípios serão muito mais beneficiados, recebendo sua parte do valor integral”, afirmou em nota lançada pelo canal institucional da Assembleia Legislativa (ALE/RO).
A fala do deputado induz a população a imaginar que o Estado de Rondônia estaria apto a receber R$ 2 bilhões de reais pelos débitos tributários que a ENERGISA herdou da CERON e simplesmente optou por conceder um desconto de R$ 1,3 bilhão, escolhendo receber R$ 700 milhões. Essa ilação é absolutamente falsa. A realidade é que desde 2001 o Estado de Rondônia cobra da CERON na justiça, o pagamento de autos de infração relativos ao pagamento de ICMS e obrigações acessórias. Porém, ainda não há um posicionamento definitivo da justiça sobre o mérito desses processos judiciais. Nesse contexto, apos meses de tentativa de receber o valor devido, o Estado recorreu ao recurso da conciliação judicial, por meio do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com acompanhamento do Ministério Público Estadual e, em julho/2019, conseguiu concluir um pré-acordo que permite receber à vista um valor que atualmente é de mais de R$ 750 milhões, mediante o desconto de 85% dos juros e multas incidentes sobre o debito, preservando o recebimento do valor integral do ICMS, corrigido monetariamente, com acréscimo de 15% dos juros e multas. Em contrapartida a esse desconto, a empresa também concederá redução de 85% dos juros e multas da dívida da CAERD com a CERON, reduzindo em cerca de R$ 400 milhões o valor desse débito. A redução de juros e multas nesse percentual para débitos antigos, de difícil recebimento, é uma prática adotada por todas as administrações tributárias em nível federal, estadual ou municipal, bem como por Bancos e empresas que precisam recorrer a programas de recuperação de crédito, como é o caso do REFAZ que o Estado de Rondônia mantém em vigor atualmente, o qual permite a redução de até 95% dos débitos tributários de microempresas e de até 85% dos débitos de empresas maiores, vencidos até 2017. A lógica dessa concessão é que o recebimento à vista de um débito cobrado na justiça há vários anos é muito mais vantajoso que a espera por tempo indefinido e com resultado incerto de uma decisão judicial. Nunca faltou ao Estado empenho em cobrar, mas o Estado não pode agir fora dos limites da lei. Também é importante lembrar que, neste momento em que os gastos em saúde se elevam fortemente e a arrecadação do Estado e dos municípios está sofrendo uma queda brusca, o recebimento desses recursos está diretamente relacionado à quantidade de vidas e de empregos que poderão ser salvos dessa pandemia. Por essa razão, acreditamos no discernimento da maioria dos rondonienses e na sabedoria dos nossos deputados em aprovar o Projeto de Lei que permitirá a transação judicial com os grandes devedores do Estado, incluindo a ENERGISA, de modo a permitir que esses recursos ingressem no caixa do Estado e dos municípios, em prol da saúde os rondonienses e da economia do nosso Estado.