A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia – Fecomércio/RO orienta os empresários sobre a Lei que cria linha de crédito às Micro e Pequenas Empresas para enfrentamento durante a crise do novo coronavírus, sancionada esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro.
A Lei institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), destinado a microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões. A linha de crédito será de até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019.
As empresas interessadas no programa terão 36 meses para quitar o empréstimo a uma taxa de juros que soma a taxa Selic, hoje em 3% ao ano, mais 1,25% ao ano. Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão conceder a linha de crédito.As micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para investimentos, para pagar salários ou para o capital de giro, com despesas como água, luz e aluguel, ficando proibido o uso do recurso para o pagamento de lucros e dividendos.
Para o presidente da Fecomércio/RO e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC, RanieryAraujo Coelho, o Pronampe, de fato, é um socorro aos empresários, mas, ainda o preocupam duas coisas: 1) como os bancos irão tornar disponível esta linha de crédito, de vez que o sistema financeiro não tem facilitado o acesso ao crédito às empresas, em especial os grandes bancos comerciais, durante a atual crise; 2) que, de qualquer forma, a obtenção requer cautela para se evitar o endividamento.
Neste sentido, segundo Raniery, o veto na carência de oito meses para pagamento, feito pelo presidente, aumenta muito o risco do empréstimo, pois “Em face da situação atual há o risco dospequenos empresários, que estão endividados, utilizarem para pagar dívidas anteriores deixando de cumprir o pagamento do empréstimo, apesar doGoverno se responsabilizar com parte do pagamento. É claro que isto é importante para que as instituições financeiras facilitem a liberação do crédito, pois terão a garantia do recebimento, mas, as empresas, de qualquer forma, terão de pagar e, com receitas baixas, como teremos por algum tempo com a crise, muitas ficarão sim inadimplentes”, concluiu.
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