Em consonância com o Autógrafo de Lei nº 377/2019, foi instituído, em 19 de junho, o Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo no âmbito do Estado de Rondônia. O Governo de Rondônia celebra aos servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease).
O exercício da função de Agente de Segurança Socioeducativo (ASSE) implica atuar na execução de medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional, observando o disposto na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Dentre algumas atribuições do Agente de Segurança Socioeducativo na Fease estão: oferecer sugestões, organizar e participar do processo educativo dos adolescentes, de atividades educativas, esportivas, culturais e de lazer, promovendo o desenvolvimento pessoal, favorecendo o convívio comunitário e mediando os conflitos; zelar pela ordem, disciplina, segurança e integridade física, psicológica e moral dos adolescentes, com ética e afetividade; atuar como intermediário e canal de comunicação entre o adolescente e os diversos setores de atendimento técnico da entidade; orientar e acompanhar cuidados com a limpeza e higiene pessoal, vestuário, alimentação e educação dos adolescentes; orientar os adolescentes a utilizar corretamente os recursos que a comunidade oferece como transporte, saúde, educação, esporte e profissionalização; acompanhar e participar da realização das atividades diárias dos adolescentes, observadas as orientações do Plano de Atendimento Individual e do Plano de Atendimento Coletivo.
Agente de Segurança Socioeducativo no exercício de sua função.
Para o presidente da Fease, Antônio Francisco Gomes Silva, “o exercício da função requer, sobretudo equilíbrio emocional, pois diariamente o agente se depara com situações limites, haja vista o fato de que os adolescentes estão em uma fase marcada pela transição entre a infância e a idade adulta, caracterizada por alterações em diversos níveis — físico, mental e social, implicando instabilidade emocional.”
“Como agente de Segurança Socioeducativo a minha concepção é de que precisamos ter uma visão educadora, restaurativa, um olhar para o sistema socioeducativo pela ótica da educação, entendendo que ela pode transformar a vida do adolescente que está em cumprimento de medida socioecioeducativa e muitas vezes em conflito, não somente com a lei, mas consigo mesmo”, declarou Katiana Nunes de Araújo Pessoa, agente de Segurança Socioeducativo, que atualmente exerce a atividade como assessora de pedagogia da Fease.
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