O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) e do Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado (Sintec) registraram boletim de ocorrência (Nº 83285/2020) contra a Administração Pública representada pelo Secretário de Finanças de Rondônia, Luis Fernando Pereira da Silva descumprimento do Decreto N° 25.113, de 5 de junho de 2020, de ordem do Governador do Estado de Rondônia, que suspendeu totalmente as atividades e serviços não essenciais na capital e Candeias do Jamari.
Em visita à Agencia de Rendas em Porto Velho, os diretores dos sindicatos constataram que mais de quinze servidores da Secretaria de Finanças de Rondônia (Sefin) estão sendo obrigados a realizar atendimentos a população, não só descumprindo o que rege o decreto, como se colocando em risco, assim como os contribuintes, usuários, e claro, seus familiares.
O atendimento virtual há muito já é disponibilizado ao usuário através da plataforma da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), permitindo o trabalho de Home Office aos servidores. “O serviço presencial realizado pela Agência de Renda não é essencial, não é de fiscalização e nem de arrecadação, então pode ser realizado através da plataforma. O decreto proíbe a circulação da população pela capital, proíbe escritórios de contabilidade de funcionarem, justamente o nosso público alvo. Então porque os servidores da Sefin estão sendo obrigados a cumprir expediente? Não só descumprindo um decreto governamental, como se colocando em risco”, questionou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.
Os diretores dos sindicatos também constataram que não está sendo exigido, tanto dos servidores como do público em geral a “Autorização de Circulação”, conforme decreto. “A Secretaria Municipal de Fazenda, a Receita Federal, a Ciretran e até a PGE/Dívida Ativa não estão funcionando em respeito ao decreto e seus servidores. Portanto, nada justifica a Sefin a expor seus servidores ao perigo dentro da Agência de Rendas em Porto Velho. Já tivemos mais de cinco casos confirmados de servidores com Covid-19, e mesmo assim os servidores estão aqui, correndo risco de novas contaminações”, reforçou Germano Soares, presidente do Sintec.
Outra observação feita pelos diretores é que, conforme Decreto N° 25.114, de 6 de junho de 2020 é vedado qualquer deslocamento em vias públicas. “Qualquer pessoa só pode circular pela capital se estiver indo para o serviço considerado essencial ou mercados e farmácias. E mesmo assim com a autorização de circulação, que nenhum servidor da Sefin recebeu. Então para que a presença de servidores na Agência de Rendas? Qual público irá receber atendimento? Não faz o menor sentido a convocação de todos para seus postos de trabalho em meio a uma pandemia e descumprindo o decreto governamental”, disse Tomas Giovane do Nascimento, diretor jurídico do Sindafisco.
Os sindicatos informaram que estão tomando as medidas judiciais cabíveis para resolver essa questão o mais rápido possível, sem prejudicar o Estado de Rondônia e priorizando a segurança do grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF.
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