Porto Velho, RO – O procurador do Estado Maxwel Mota de Andrade, que, oficiando pela Casa Civil, já atacou deliberadamente tanto o Ministério Público Federal (MPF/RO) quanto o do Estado (MP/RO), agora avança contra o cidadão comum. Andrade é o mesmo procurador que pede via Justiça a liberação de mais de R$ 3 milhões na conta da BuyerBR, empresa investigada pelo MP/RO no caso dos cem mil kits de teste de Coronavírus comprados pelo Estado por R$ 10,5 milhões.
Determinada pessoa pediu informações ao Estado de Rondônia, ora gerido por Coronel Marcos Rocha, sem partido, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) via Sistema Eletrônico de Informação (SEI!).
No pedido, o usuário em questão solicitou dados e o fornecimento de informações sobre “o estudo de impacto, diagnóstico situacional ou planejamento elaborado para subsidiar a compra do Hospital e Maternidade Regina Pacis”.
O Estado de Rondônia comprou o nosocômio particular por R$ 12 milhões sob alegação de necessidade ante ao enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2).
Por fim, o cidadão solicitou:
“[...] fornecer o estudo de impacto, diagnóstico situacional ou planejamento elaborado para subsidiar a decisão de construção (ou não) de "Hospital de Campanha". Em sendo possível, anexar Análise de Riscos elaborada. Em sendo possível, no mesmo sentido, anexar Planilha de Estimativa de Custos (ou documento/projeção similar)”.
Críticas à Sesau/RO
Antes de debochar do pedido, Mota, que trabalha com Júnior Gonçalves, criticou os servidores da Coordenadoria de Controle Interno (CCI) da Secretaria de Estado de Saúde (Sesau/RO), pasta comandada pelo médico Fernando Máximo.
“[...] a própria CCI da SESAU poderia ter respondido o pedido de acesso às informações, encaminhando o processo SEI nº 0036.142434/2020-21, uma vez que conforme despacho da Assessoria Técnica da SESAU todas as informações relacionadas a aquisição estão no referido processo SEI”.
O procurador complementou:
“A primazia da eficiência é um norte a ser seguido por todos os agentes públicos, evitando-se tramitações, exposições de motivo e direito desnecessárias à causa (o que, aparentemente, aconteceu no presente caso). Quer dizer, a Administração Pública deve evitar o excesso de burocracia para coisas simples”.
O Estado agora ironiza
Maxwel Mota de Andrade, que representa o Estado, ironizou a solicitação da pessoa.
A transcrição abaixo será procedida da maneira em que fora colocada no documento, preservando, na íntegra, a manifestação do procurador que oficia pela Casa Civil.
“[...] Além disso, o que é um "estudo de impacto, diagnóstico situacional ou planejamento [?]". Talvez somente o emissor do pedido de acesso de informação sabe dizer o que de fato isso significa. Prossigo. [...]”.
Ao concluir, ele disse que se esses estudos forem sobre a necessidade de ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia, “a justificativa da contratação conterá a resposta”.
E asseverou: “Se tratar do custo-benefício da aquisição da unidade hospitalar em detrimento de um hospital de campanha, provavelmente a informação estará na justificativa. Se o questionamento for sobre a situação do prédio e dos equipamentos adquiridos, a informação estará nas avaliações realizadas. O que não é possível é fazer adivinhações”.
E encerrou:
“Pelo exposto, a própria Coordenadoria de Controle Interno da SESAU poderá gerar documento em formato PDF do processo administrativo, e ao final, encaminhar ao mesmo, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos acima já expostos”, finalizou.
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