Servidores do Ex-Território que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública do estado de Rondônia, até 1987, ainda enfrentam empecilhos que impedem a transposição e enquadramento da carreira da Polícia Civil.
Para fortalecer a luta em prol da categoria, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO e a diretoria da Associação dos Servidores em Desvio de Função – ASDSSGRON propor as entidades sindicais de Roraima e Amapá, iniciar uma campanha de mobilização dos deputados federais e senadores dos três estados, pela aplicação do Artigo 6º da Emenda Constitucional 79, de 2014, e da Emenda Constitucional 98, de 2017.
Na manhã desta segunda-feira (29), o diretor da Secretaria de Ex-Território do Sindsef/RO, Francisco Torres (Pimpolho), esteve reunido os dirigentes da ASDSSGRON, presidente João Batista e diretor financeiro José Nilton, que apresentaram a situação enfrentada ao advogado representante do Sindsef/RO, Denyvaldo Júnior, para orientação jurídica.
De acordo com o presidente da ASDSSGRON, João Batista, atualmente o principal impedimento para o enquadramento é a escolaridade, requisito cobrado pela Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), apesar da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parecer, dispensar a obrigatoriedade.
“O apoio do Sindsef nessa luta é suma importância para o fortalecimento e grande representatividade que a entidade têm junto a bancada federal”, afirmou João Batista.
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