O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, emitiu Carta Aberta à bancada federal de Rondônia em defesa do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). A legislação que estabeleceu o Fundeb, em 2007, determinou sua vigência até 31 de dezembro de 2020. Portanto, se não for recriado ficará extinto.
Aos deputados federais e senadores o parlamentar estadual reforça a importância do Fundeb para a educação pública e pede apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, prevista para votação na Câmara dos Deputados na próxima semana.
Lazinho da Fetagro ressalta na carta que o Fundo é a principal fonte de financiamento da educação básica, que vai da creche ao ensino médio, representando mais de 60% dos investimentos. E que, portanto, assim como analistas de educação têm apontado, essa extinção provocaria um aumento das dificuldades enfrentadas pela educação brasileira. “A educação pública entrará em colapso. Muito dos recursos investidos nas nossas escolas públicas desaparecerá, o que significa, literalmente, escolas sendo fechadas, ensino comprometido, péssima estrutura das escolas para os estudantes, problemas financeiros para professores e funcionários da educação, e, sobretudo, todos os nossos estudantes que dependem da escola pública terão suas chances de aprendizado reduzidas”, observou.
Para o deputado a proposta do novo Fundeb é mais justa quanto ao recolhimento de receitas, determinando aumento da participação da União na aplicação de recursos no Fundo. “Hoje, noventa por cento de suas receitas advêm de impostos e transferências dos estados e municípios e os outros 10% vem do governo federal, o que consideramos uma partilha injusta, pois é um modelo que penaliza estados e municípios, uma vez que a União, de modo geral, arrecada maior parte dos impostos”, pontuou.
O deputado relatou ainda que, de acordo com dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio Econômicas), se o Fundeb acabar, mais de 3.500 municípios brasileiros, 67% do total, terão seus investimentos em educação básica reduzidos, o que provocará cerca de 20,5 milhões de matrículas a menos em escolas municipais.
O estudo do Dieese também revela que a região do país que será mais afetada com perdas de recursos com o fim do Fundeb será a Nordeste, com 98% dos municípios, com um total de R$ 7,9 milhões de estudantes, seguida pela Norte, com um total de 93% dos municípios, e afetando 2,5 milhões de estudantes. Em Rondônia, 46 municípios serão diretamente prejudicados, representando 88,5% dos municípios que atendem 175.906 (2017) alunos, o que representa 97,8% da educação básica.
O deputado Lazinho da Fetagro finaliza a carta à Bancada Federal de Rondônia destacando que “nós, parlamentares de Rondônia, como legítimos representantes do povo não podemos nos calar ou nos omitir diante de um debate tão importante para o futuro do nosso país. A aprovação da PEC 15/20 poderá trazer um adicional de ao menos R$ 14 bilhões ao ano para a educação pública e criar, de forma permanente, critérios mínimos para escolas públicas de qualidade. Portanto, se não defendermos a aprovação do novo Fundeb estaremos contribuindo para piorar a qualidade da educação das crianças nos primeiros anos de estudo, o que pode comprometer toda a trajetória formativa nos anos posteriores”.
Votação
A votação do novo Fundeb deve ocorrer no plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana, de acordo com a presidência da Casa de Leis. Regimentalmente, por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o relatório precisa dos votos de 308, três quintos, dos 513 deputados, e duas votações. Depois segue ao Senado para ser apreciado também em duas votações.
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