Em live específica para tratar dos assuntos relacionados aos processos de transposição, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, Ildo Mussoi, deu início à reunião por videoconferência, apresentando uma retrospectiva dos trabalhos realizados pela entidade sindical, nos últimos quatro meses. Ele citou algumas situações que colocaram em risco todo o processo de transposição.
A live foi realizada na sexta-feira (10), com participação dos diretores do Sindsef/RO Joana Darc dos Santos, Flávia Hiromi Takahashi, Abson Praxedes, Francisco Torres/Pimpolho e os advogados Felippe Pestana e Denyvaldo Junior que responderam as principais dúvidas e questionamentos dos servidores que interagiram pelas redes sociais.
PLP 149 – RISCO DE PARALISAR TRANSPOSIÇÃO
Ildo Mussoi citou que em abril deste ano, primeiro mês de mandato da atual gestão, o Sindsef/RO se deparou com o Projeto de Lei Complementar- PLP 149/2019, alterado no Senado e novamente pela Câmara (PLP 39/2020), que discutia o repasse de dinheiro aos estados e municípios para combate a pandemia do Covid 19, em contrapartida exigia o congelamentos dos salários dos servidores públicos e colocava em risco a continuidade da transposição.
A votação trouxe a preocupação com a manutenção do artigo 8º do Projeto de Lei, pois caso fosse suprimido prejudicaria a continuidade dos processos da transposição, paralisando os enquadramentos até 2022. “Foi um trabalho árduo junto à classe política, junto aos nossos representantes e em conjunto com lideranças sindicais de Rondônia, Roraima e Amapá”, explicou o presidente”. Ao final, o Senado e a Câmara mantiveram o artigo 8º na lei e também não houve veto na sanção presidencial como Lei Complementar nº 173/2020.
ADI 5939 NO STF – RISCO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Logo em seguida o Sindsef/RO foi surpreendido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que pautou em âmbito virtual, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5935/DF que fazia menção a transposição e questionava a constitucionalidade da Emenda 98/2017.
“Nosso receio era de que caso a ação de inconstitucionalidade requerida pela Procuradoria-Geral da República fosse acatada pelo STF, afetasse a transposição dos servidores dos ex-territórios regulamentada pela Lei 13.681/2018”, explicou.
Ildo Mussoi destacou que novamente o Sindsef/RO buscou apoio da bancada federal. “Atuamos de forma decisiva, junto aos nossos parlamentares de Rondônia. Os estados de Roraima e de Amapá também tiveram seus representantes atuantes. Em conjunto, os três estados por intermédio do Fórum Regional Sindical, Parlamentar e de Entidades Sociais do Amapá, Roraima e Rondônia (Frespar), apresentaram ao STF uma solicitação de adiamento do julgamento virtual para um data futura, onde fosse possível a atuação presencial dos advogados, devido à importância da matéria para os estados”, recordou o presidente.
Segundo rememorou o presidente do Sindsef/RO, o STF não acatou a solicitação de adiamento e manteve a pauta em votação virtual. “Foram nove dias de julgamento em aberto. Nove dias de aflição e receios com relação ao processo de transposição. Para a felicidade de todos nós, das entidades sindicais, do Governo dos Estados e dos servidores beneficiados com a transposição, o relator da ADI, ministro Edson Fachin, apresentou relatório favorável, ou seja, aceitando a constitucionalidade da matéria. Os demais ministros da Corte seguiram o voto do relator”.
MP 922 – CORREÇÃO DO NA-NI, PRAZOS EBTT E PROGRESSÕES PROFESSORES
Na seqüência, veio a possível votação à Medida Provisória – MP 922/2020, que embora não tivesse relação direta com o processo da transposição, pois discutia a contratação sem a necessidade de concurso público, dentre outras coisas prejudiciais aos servidores públicos, a MP recebeu algumas emendas importante para o processo da transposição.
Por tratar de medidas de contratação de pessoal, as emendas 105 e 131 buscava resolver a questão dos transpostos que foram enquadrados como Nível Auxiliar (NA) sendo que deveriam ser enquadrados como Nível Intermediário (NI), explicou Ildo.
De acordo como presidente, o Sindsef/RO também defendia as emendas 107, 133 e 153 que poderia solucionar a situação dos professores oriundos da transposição e dos pioneiros dos ex-territórios que estão impedidos de fazer a opção pela carreira do EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico), em função do encerramento do prazo. A reabertura do prazo somente poderá ocorrer por força de lei.
Outras situações referentes às progressões dos professores dos ex-territórios também estavam presentes em outras emendas defendidas pelo Sindsef/RO.
No entanto, havia a preocupação com o prazo limite para apreciação da MP 922/2020 e diante disso, o Sindsef/RO organizou uma campanha de petição online, onde recolheu mais de 3 mil assinaturas solicitando apoio dos parlamentares para provocarem a discussão da matéria na Câmara e pela aprovação das emendas defendidas pelo sindicato. Apesar do esforço, a MP caducou no dia 29 de junho, sem ser apreciada.
“Estas são demandas que constantemente, os sindicatos têm que estar em vigilância e trabalhando para poder garantir a continuidade e a celeridade no processo da transposição”, afirmou Ildo.
AUDIÊNCIAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SUSPENSAS
Outro problema relacionado à transposição que estava causando preocupação às entidades sindicais e aos servidores era o fato das audiências de prestações de contas estarem suspensas por conta da pandemia.
O presidente Ildo Mussoi destacou que houve um intenso trabalho conjunto dos três ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, novamente fortalecidos por meio do Fórum Regional (FRESPAR). Dentre as medidas, pressionaram para que o presidente da CEEXT, Jamisson França, aceitasse fazer a reunião de prestação de contas de forma virtual, ou seja, por meio de videoconferência.
“No primeiro momento, a solicitação foi negada; em uma segunda tentativa, foi realizada apenas uma reunião breve com os parlamentares, deixando as entidades de fora. Após muito esforço, ficou acertado que haveria uma reunião específica com Amapá, uma reunião específica com Rondônia e uma reunião ainda a ser realizada com Roraima”, afirmou ele.
A reunião com Rondônia ocorreu no dia 3 de julho, com a participação de representantes sindicais de várias categorias, do deputado federal Mauro Nazif e deputada federal Jaqueline Cassol. Na oportunidade, as lideranças pudessem interagir, fazer cobranças e avaliar o processo da transposição.
“Esse é o nosso dia-dia, essa é a nossa luta, conjuntamente com nossos advogados, para poder garantir e lutar pelo direito dos servidores, de forma especial pelos servidores da transposição”, encerrou o presidente do Sindsef/RO, Ildo Mussoi.
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