Encerra-se nesta quinta-feira (30/7) o prazo para os agentes públicos dos órgãos jurisdicionados realizarem o encaminhamento das declarações de bens e renda (DBRs) ao Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO).
De acordo com orientações trazidas pelas Instruções Normativas do TCE-RO de nºs 28/2012 e 29/2012, a entrega anual da declaração de bens e renda será apresentada ao Tribunal no prazo de até 30 dias após a data-limite fixada pela Receita Federal para a entrega da declaração do Imposto de Renda.
Como a Receita adiou para 30 de junho o prazo para entrega do IR, o TCE-RO, de igual modo, também estendeu a data-limite para entrega da DBR, cujo prazo final termina nesta quinta-feira.
COMO ENTREGAR
Antes de enviar a declaração, é preciso estar cadastrado ou, então, fazer o cadastro no sistema. Neste caso, são solicitadas informações pessoais do agente público (número do CPF, contatos) e também funcionais (função exercida, entre outras). Será solicitado ainda que o usuário defina uma senha para acesso ao sistema de envio.
Realizado o cadastramento, o declarante deverá acessar o sistema utilizando CPF e a senha definida anteriormente. Caso opte por encaminhar a declaração enviada à Receita, o usuário deve fornecer o arquivo .DEC gerado pelo software da Receita.
Esse arquivo .DEC está armazenado na máquina em que foi elaborada a declaração, constando seu CPF no nome do arquivo. O arquivo será lido e as informações pertinentes ao sistema carregadas. Seu arquivo será transmitido para o Tribunal de forma criptografada.
Assim que selecionado o arquivo .DEC e acionada a opção “Enviar Arquivo”, o sistema será direcionado para a tela de “Dados Pessoais”, havendo, a partir daí, apenas a necessidade de clicar no ícone “Confirmar e Avançar”, de onde será direcionado à tela de “Confirmação”.
Após, deverá marcar a caixa de seleção que confirma a veracidade das informações e pressionar o botão “Enviar a Declaração”.
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