O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR – informa que tem recebido uma enxurrada de reclamações, após a divulgação dos contracheques referente a julho 2020, dando conta de que o Tribunal de Justiça está procedendo descontos no contracheque do servidor, relativos à auxílios, de períodos que este participava de “cursos promovidos pelo PJ/RO”, sem observar a prescrição quinquenal, nem muito menos o devido processo legal, ou seja, de intimar o servidor para que este apresente sua defesa.
Ressalta que, em determinadas situações, os servidores até foram intimados, porém, não obtiveram respostas formais de seus recursos. Esclarece que o direito de petição, não é o direito de pedir, senão o de ser respondido.
O Sinjur assegura, no entanto, que irá analisar a legalidade desses descontos, caso a caso e se eles foram executados em estrita observância à prescrição quinquenal e ao devido processo legal.
Para tanto, o servidor deverá encaminhar ao Sindicato tais informações, com número de SEI, acompanhadas de um pequeno histórico de seu caso específico, através do e-mail: [email protected], de preferência com a maior brevidade que o caso requer.
Atenciosamente
GISLAINE CALDEIRA
Presidente
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