Para lembrar os 30 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Ministério Público do Estado de Rondônia vai realizar uma live no dia 13 de julho, às 17 horas, no canal oficial da Instituição no YouTube (youtube.com.br/user/mprobr), com o tema “Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente”.
Coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Atuação da Infância, Juventude e Educação (GAEINF), a live terá como mediadora a Promotora de Justiça Yara Travalon Viscardi, da Comarca de Vilhena, e contará com a participação da Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha Castro, da Comarca de Ji-Paraná, e a Psicóloga do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS-Vilhena).
O objetivo é fazer uma reflexão dos avanços e desafios para cumprimento das diretrizes do ECA após 30 anos de sua criação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos.
Instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor, o projeto de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de autoria do Congresso Nacional. A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi o reflexo dos avanços obtidos no âmbito internacional, em favor da infância e da juventude.
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