O presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (CEEXT), Dr. Jamisson França, fará uma prestação de contas sobre os processos de transposição dos servidores de Rondônia, em reunião organizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, que acontecerá nesta sexta-feira (3), por videoconferência, a partir das 18:30 horas (horário de Brasília).
Na reunião o presidente da CEEXT vai apresentar a prestação de contas dos processos recebidos e deferidos até a presente data, e ainda responder aos questionamentos dos representantes das entidades sindicais convidadas e já confirmados a participação, dentre elas: ASDSSGRON (Associação dos Servidores da Policia Civil em Desvio de Função), SINTTEL (Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações), SINDUR (Sindicato dos Urbanitários), SINTERO (Sindicato dos Trabalhadores em Educação), SEEB (Sindicato dos Bancários) e Aspometron (Associação de Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território de Rondônia). Também foram convidados a participarem representantes do SEGEPE/RO, do DIGEP/ME, Procurador Geral do Estado de Rondônia, Dr. Luciano Alves, deputados federais e senadores por Rondônia.
Uma comissão foi organizada para tratar de todos os detalhes para a realização da reunião, sendo composta pelo presidente do Sindsef/RO – Ildo Mussoi, secretário geral – Abson Praxedes, secretária de Assuntos Jurídicos – Joana Darc, secretário de Ex-Território – Francisco Torres, secretária de Assuntos Educacionais – Flávia Hiromi e a secretária de Aposentados e Pensionistas – Iracema Sena.
Dentre os questionamentos previamente enviados ao presidente da CEEXT, estão:
1) Quanto aos servidores enquadrados no NA, a CEEXT se comprometeu em resolver de oficio a questão, revisando todos os processos de enquadramento para transpor para tabela de salário de nível intermediário, como está sendo tratado no momento esta situação?
2) Com a edição da Lei 13.681/2018 os servidores aposentados e pensionistas passaram a ter direito ao enquadramento no quadro federal, ocorre que até o presente momento não houve nenhuma transposição ou enquadramento desses beneficiários, como esta sendo tratado por parte da CEEXT esta situação? E se já existe posicionamento, que prazo será dado para os servidores serem enquadrados?
3) A Lei 13.681/2018 trouxe no seu artigo 29 o direito dos servidores do grupo de planejamento, orçamento e controle ao enquadramento na tabela especial, como se encontra a situação no presente momento, até o momento não teve nenhum servidor de Rondônia enquadrado nesta situação, e a respeito do parecer sobre o assunto como se encontra e se existe um prazo para conclusão?
4) Art. 6º, conforme parecer da PGFN foi deliberado à questão da escolaridade para fins de enquadramento dos servidores do grupo de Policia Civil, ocorre que esta havendo uma divergência por parte da CEEXT quanto ao parecer, pedindo para que seja emitido um outro parecer a respeito do assunto, em que situação se encontra no presente momento esse novo parecer sobre escolaridade para fins de enquadramento?
5) Art.12º, quanto aos servidores das empresas estatais e de economias mistas, como se encontra as análises dos processos e como se dará o enquadramento desses servidores?
6) Professores leigos, como está sendo tratado o enquadramento desses servidores e se existe alguma posição a respeito do assunto e qual posicionamento?
7) Quantos processos de opção foram protocolados solicitando transposição?
8) Quantos processos de transposição já foram analisados?
9) Quantos processos de transposição foram indeferidos?
10) Quantos processos de transposição foram deferidos e enquadrados?
11) Quantos servidores foram incluídos em folha?
12) A respeito das prioridades, principalmente os servidores aposentados e pensionistas que até o momento não foi dado nenhuma solução visto que, a maioria encontra-se com idade muito avançada e na expectativa de ser transposto para o quadro federal, solicitamos que seja aplicada a legislação?
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