Porto Velho, RO - O presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, vereador Edwilson Negreiros (PSDB), aprovou na sessão remota de segunda-feira 13.07, o Projeto de Lei 4068/2020, que suspende, temporariamente, a obrigatoriedade da realização de treinamento e cursos de reciclagem, durante o período de pandemia do Covid – 19, a todos os s profissionais vigilantes que prestam serviço ao poder público e ao setor privado no Município.
Segundo o vereador, a vigência do Decreto de Calamidade Pública que vigora no Município em decorrência da pandemia, proíbe a aglomeração de qualquer natureza, comprometendo não apenas a realização dos cursos presenciais dos vigilantes. A Lei perderá seus efeitos tão logo for revogado o Decreto. Os treinamentos e cursos de aperfeiçoamentos por vigilantes são obrigatórios a cada 2 anos.
O parágrafo único do art. 1º do Projeto prevê a suspensão da obrigatoriedade a todos os vigilantes que tiverem seus cursos vencidos há seis meses e os que vierem a vencer durante a pandemia, e segue para sanção do Executivo Municipal.
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