A Proposta de Emenda na Constituição (PEC) 15/2015, que trata sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e tornar ele permanente, será colocado em pauta na Câmara dos Deputados nos dias 20 e 21 de julho e, por isso, o Sintero – Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia reitera o pedido, para que a Bancada Federal de Rondônia vote em favor da proposta, que prevê a renovação do principal mecanismo de financiamento da Educação Pública em nosso país.
Formado por recursos provenientes dos impostos, transferências dos Estados e por uma parcela complementar de recursos federais, o Fundeb é aplicado exclusivamente na Educação Básica e a distribuição de recursos é feita de acordo com o número de alunos matriculados nas redes. Os recursos do Fundeb são aplicados por Estados e Municípios para a aquisição de equipamentos e material didático, no transporte escolar, na construção e manutenção das escolas, e no uso e manutenção de bens (como aluguel de imóvel e despesas de energia elétrica). Também são utilizados 60% dos recursos do fundo para a remuneração dos profissionais em Educação.
Atualmente, o Fundeb é responsável por 85% dos gastos com a Educação Básica no Brasil. Entretanto, ele foi criado com data de validade que expira em dezembro de 2020. Após essa data, o mecanismo ficará extinto, podendo comprometer gravemente o financiamento da Educação.
De acordo com a Nota Técnica do Dieese, caso não seja renovado, o fim do Fundeb impactará em diversos municípios, prejudicando mais fortemente as regiões mais pobres do país. Na Região Norte, por exemplo, 93% dos municípios irão perder investimentos, o que impactaria em mais de 98% dos estudantes da rede pública municipal. Em Rondônia, Estado em que o Sintero representa mais de 26 mil trabalhadores em Educação, 46 dos 52 Municípios serão prejudicados, isso significa que mais de 175 mil estudantes serão penalizados com a falta de recursos.
Diante de tamanha importância, o Sintero reforça que a PEC 15/2015, tornará o Fundeb permanente e garantirá que todos tenham acesso a uma Educação gratuita, de qualidade e democrática, diminuindo assim, as desigualdades regionais. Além disso, a PEC ampliará o aporte da União que passará dos atuais 10% para 20% em cinco anos. Outro ponto defendido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é que a subvinculação passe a ser no mínimo 80% dos recursos do Fundeb para a remuneração de todos os profissionais em Educação, garantindo melhor condições de trabalho, salários e carreira para a categoria.
Sendo assim, convocamos todos os parlamentares rondonienses para que votem em favor da PEC 15/2015. Neste momento é fundamental que os representantes do Estado defendam o seu povo e garantam uma Educação de qualidade para todos.
Fundeb, sem renovação não há valorização!
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