Uma parceria inédita entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e a Polícia Militar do Estado de Rondônia busca garantir maior efetividade no combate à violência doméstica e familiar. O projeto, que recebeu o nome de Maria Urgente, em referência à Lei Maria da Penha, propõe utilizar a tecnologia para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência. O acordo vem em um momento em que se impõe à vítima de violência um desafio a mais: a dificuldade em denunciar seus agressores durante a pandemia.
Devido ao isolamento social, como as famílias permanecem mais tempo dentro de casa, os índices de violência têm crescido. Na contramão dessa violência, os pedidos de medidas protetivas de urgência têm registrado queda, o que tem preocupado autoridades que atuam no enfrentamento. O acordo firmado esta semana entre as instituições em Rondônia foi assinado pelo desembargador Paulo Mori, presidente do TJRO, e pelo comandante geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, coronel Alexandre Luís de Freitas Almeida.
O documento prevê a facilitação do acesso para as mulheres vítimas de violência ao sistema de Justiça, por meio de atendimento da Polícia Militar, com a utilização do sistema tecnológico presente em todas as viaturas, incrementado com o Formulário Nacional de Risco e centralização no Núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nupevid), da PMRO, que possuirá interoperabilidade com o Sistema PJe do TJRO, utilizado nos Juízos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
O sistema utilizado pela Polícia Militar para facilitar o encaminhamento de medidas protetivas de urgências do local dos fatos ao Nupevid é uma plataforma avançada de registros online de ocorrências, permitindo que o fluxo de informação ocorra de forma ágil e eficiente. Do Nupevid, o envio será feito pelo PJe (Processo Judicial Eletrônico).
Na prática, além de facilitar o acesso da mulher vítima de violência ao sistema de Justiça para pedidos de medidas protetivas, já que pode fazer pessoalmente, também promoverá um atalho substancial de tempo entre a ocorrência e a análise do pedido pelo Poder Judiciário. Além disso, as circunstâncias da ocorrência, caso haja permissão da mulher vítima, poderá ser gravada em audiovisual, o que pode facilitar, ainda, a compreensão da medida mais adequada a ser deferida ao caso concreto.
Para isso, o Judiciário promoveu ajustes no sistema PJe, para que a PMRO possa cadastrar os pedidos de medidas protetivas de urgência e outros documentos a elas pertinentes, bem como anexar as gravações realizadas no momento do atendimento e o questionário preenchido do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, além de enviar relatórios bimestrais sobre a quantidade de medidas.
A Polícia Militar, pelo Nupevid e Patrulha Maria da Penha, já vem realizando o mapeamento e acompanhamento, em fiscalização, das medidas protetivas de urgência. Em breve, com o implemento de novas tecnologias, será possível ampliar significativamente esse trabalho.
O juiz auxiliar da Presidência do TJRO, Álvaro Kalix Ferro, autor e gestor do projeto, destaca a importância do acordo. “É mais um passo importante no enfrentamento da violência doméstica, que busca reduzir, também, os preocupantes índices de feminicídio no Estado. A atuação integrada das duas instituições deve aumentar a efetividade das medidas protetivas de urgência”, diz.
A atuação do TJRO no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher se reflete em ações institucionais com resultados importantes. Dois juízos cuidam de ações envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher na capital. Além disso, os núcleos psicossociais das varas desenvolvem ações como o Projeto Abraço, referência no combate à violência doméstica, onde profissionais colaboram diretamente no diagnóstico da cultura da violência e agem na quebra de paradigmas contra os preconceitos e o machismo. O TJRO também conta com uma Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que trata das políticas públicas relativas ao enfrentamento dessa violência.
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