Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou lei prorrogando o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O dispositivo é fruto de projeto apresentado em conjunto pelos vereadores Edwilson Negreiros, do PSB, e Marcelo Reis, do PSD.
O Refis municipal deve se estender até o final dos efeitos impostos pelo Decreto de Calamidade Pública desencadeado após a chegada do novo Coronavírus (COVID-19/SARS-CoV-2) à Capital.
"Agora, a população de Porto Velho terá condições melhores para resolver pendências com a fazenda municipal. E é preciso ter sensibilidade num momento como esse em que até mesmo os postos de trabalho estão comprometidos por causa da pandemia", destacou Negreiros, um dos autores da proposta aprovada, agora lei.
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