A Comissão de Constituição Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta terça-feira (18), no plenário das deliberações, para apreciar e distribuir matérias, sob a presidência do deputado Adelino Follador (DEM), com as presenças dos deputados Ismael Crispin (PSB), José Lebrão (MDB), Marcelo Cruz (Patriota), Chiquinho da Emater (PSB) e Anderson Pereira (Pros).
O presidente distribuiu diversos projetos, para a apreciação e posterior emissão de parecer de seus relatores. Follador avocou a relatoria de pelo menos duas matérias: o PL 712/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 44.045.905,15, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), e o PLC 072/20, que altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia (FRFUR), institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo órgão responsável pela regularização fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013.
Distribuídos
Caberá ao deputado Marcelo Cruz a relatoria do PL 671/20, que dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia; e o PL 714/20, que revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
Já o deputado Ismael Crispin vai relatar três matérias: O PL 652/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 5.092.800,00, em favor da Emater; o PL 651/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 8.500.000,00, e insere Programa e Ações, em favor do Fundo Especial de Proteção Ambiental (FEPRAM), e o PL 737/20, que dispõe sobre a destinação de contribuições a Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e Fundações Privadas.
Ao deputado Anderson Pereira, foi definida a relatoria de três projetos: O PLC 068/20, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, que “dispõe sobre a carreira de apoio às atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”; o PL 619/20, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências, e a PEC 012/20, que altera, acrescenta, revoga dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia e estabelece regras de transição acerca da Previdência Social.
Relatados
Foi mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 046/2020 de autoria do deputado Adelino Follador que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011”. O deputado Anderson Pereira emitiu relatório pela manutenção do veto parcial, sendo aprovado.
Já o PL 713, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, recebeu parecer favorável do deputado Lebrão, sendo aprovado.
O PL 578, do deputado Ismael Crispin, que disciplina a política de compra, pela Administração Pública, de produtos oriundos da agricultura familiar, no âmbito do Estado de Rondônia, teve parecer favorável do deputado Marcelo Cruz aprovado.
O PL 423 que institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia (PEF/RO) e revoga a Lei n° 2.589, de 28 de outubro de 2011, teve o parecer favorável do . Anderson Pereira aprovado.
O PL 390, que acresce e altera dispositivos da Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, foi aprovado o parecer de Anderson Pereira.
O PL 424, do deputado Cirone Deiró, que transforma em Estância Turística o município de Cacoal no âmbito do Estado de Rondônia, recebeu parecer favorável de Ismael Crispin, sendo aprovado.
PL 433 que dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e do Hino de Rondônia nos eventos esportivos realizados no Estado de Rondônia.
O PL 434, do deputado Anderson Pereira, que altera a Lei nº 4.394, de 03 de outubro de 2018, que torna obrigatório o ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino do Estado de Rondônia, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal nº 9.394/1996, alterada pela Lei Federal nº 13.415/17.
O PL 524, de autoria do deputado Chiquinho da Emater, que dispõe sobre a suspensão do recebimento de pagamentos dos mutuários de programas habitacionais durante a pandemia do coronavirus. Relatório do deputado Aélcio da TV, favorável à matéria, foi lido pelo deputado Ismael Crispin.
O PL 542 que cria o Programa Empresa Amiga da Saúde, no âmbito do Estado de Rondônia. O PL 544, que determina a alimentação diferenciada às crianças e aos adolescentes portadores de intolerância à lactose na merenda escolar, nas instituições da Rede Estadual de Ensino.
O PL 551, de autoria do deputado Jair Montes, institui o programa de vacinação domiciliar para idosos restritos ao domicílio no Estado de Rondônia.
O PL 579, do deputado Anderson Pereira, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, no âmbito do Estado de Rondônia. Aélcio da TV foi o relator, que incluiu emenda, sendo favorável e aprovado, com a emenda.
O PL 583, do deputado Alex Silva (Republicanos), que dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (LAVIDA), no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do alarmante aumento dos índices de violência doméstica e dá outras providências.
O PL 586, de autoria de Chiquinho da Emater, que estabelece medidas para profissionais de saúde durante o período de calamidade pública resultante da pandemia de coronavírus.
PL 488, que institui o programa estadual de sanitização e desinfecção de superfícies e de controle da qualidade do ar de ambientes fechados do Estado de Rondônia, a fim de evitar a transmissão de doenças infecto contagiosas e dá outras providências.
O PL 499, que dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. O PL 515, do deputado Ezequiel Neiva, que veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos, no âmbito do Estado de Rondônia, durante o plano de contingência do novo coronavíru.
O PL 520, também de Ezequiel Neiva, que dispõe sobre a necessidade da dispensa da vistoria, por meio da autodeclaração do proprietário de veículos automotores quanto à segurança veicular e ambiental, durante o plano de contingência relacionado ao novo coronavírus.
O PL 540, de Chiquinho da Emater, que dispõe sobre a criação do Banco de Talentos da Melhor Idade no âmbito do Estado de Rondônia. O PL 548, do deputado Cabo Jhony Paixão (Republixcanos), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período da pandemia do coronavírus.
O PL 569 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente do coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia. O PL 576, de autoria de Adelino Follador, que estabelece a suspensão do pagamento das prestações de financiamento imobiliário para as famílias beneficiárias de programas de habitação federais e estaduais durante o período de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus.
O PL 619, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. O PL 525, de autoria do deputado Cirone Deiró, que dispõe sobre os prazos de vigência de autorização e licenciamentos ambientais no Estado de Rondônia em decorrência da decretação da pandemia do coronavírus.
E por fim o PL 510, que suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.
Rejeitados
Algumas matérias foram consideradas inconstitucionais e foram rejeitadas. É o caso do PL 570, que dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-interprete em Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos estabelecimentos de saúde públicos no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Relatório de Follador rejeitando o projeto, que foi aprovado.
O PL 481, que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências, teve aprovado o parecer contrário do deputado Adelino Follador.
O PL 370, de autoria do deputado Jair Montes, que cria o Programa de Saúde da Criança no Estado de Rondônia. foi rejeitado na CCJR.
O PL 416, de autoria do deputado Alex Silva, que dispõe sobre a proibição de prestação de serviços e fornecimentos, em locais declarados de alto risco pela Defesa Civil, a pessoas que tenham sido retiradas desses locais que tenham sido beneficiadas com programas habitacionais do Município, Estado ou através de Programas do Governo Federal, e da outras providências. Rejeitado ainda o PL 486, de autoria de Ezequiel Neiva, que dispõe sobre a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do novo Coronavírus.
O PL 574, que institui o benefício da meia-entrada para jovens eleitores de 16 a 17 anos, mediante apresentação de Título Eleitoral através do aplicativo e-título, em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas, no âmbito do Estado de Rondônia. O parecer favorável do deputado Aélcio da TV, lido por Ismael Crispin, foi rejeitado. Nomeado novo relator, o deputado Lebrão emitiu parecer contrário, sendo aprovado.
Já o PL 556, do deputado Jair Montes, que obriga a disponibilização de sabão antisséptico líquido e toalha de papel descartável em lanchonetes, restaurantes, quiosques, mercados públicos, privados, supermercados e praças de alimentação de shopping center e álcool em gel para os vendedores ambulantes e dá outras providências, recebeu parecer favorável do deputado Marcelo Cruz, lido por Ismael Crispin, mas foi rejeitado. Coube ao deputado Anderson Pereira fazer o novo relatório, contrário à matéria, que foi aprovado.
O PL 546 que dispõe sobre a proibição de licenciamento veicular em outros Estados pertencentes às empresas locadoras de veículos que atuam no Estado de Rondônia e dá outras providências, foi rejeitado.
Vistas
O deputado Ismael Crispin pediu vistas ao PL 519, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PTB), que dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Rondônia. Relatório do deputado Aélcio da TV, a favor, foi lido.
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