O Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais e Operadores de Máquinas Pesadas do Estado de Rondônia (Simporo) ajuizou um Mandado de Segurança para que o Executivo estadual faça a contratação dos aprovados no último concurso do Departamento de Estrada de Rodagem, ao invés de contratar mais cargos comissionados (emergenciais), através do processo seletivo.
A ação foi ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública e teve a liminar negada pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque, que já notificou a direção da autarquia mais informações sobre o processo seletivo que foi aberto hoje para a contratação emergencial de 406 profissionais nas mais diversas áreas, como operadores de máquinas pesadas, motoristas, dentre outras funções.
Segundo Clay Milton, há várias questões que precisam ser dirimidas pelo Executivo estadual como a preferência de contratação de um concursado por um comissionado, a responsabilização por eventuais danos aos maquinários (patrimônio do Estado), a vigência do último concurso e o excesso de prazo de duração do contrato, que passou de seis meses para dois anos.
“Se for para contratar porque não os concursados? Caso um maquinário seja avariado quem vai responder pelos prejuízos, pois o cargo comissionado não tem qualquer tipo de obrigação com o patrimônio do Estado e será no máximo exonerado. Todos sabemos que a duração do trecho de obras no Estado é seis meses por causa das chuvas. Para quê então ampliar a contratação para dois anos?. No período chuvoso esse pessoal vai ficar fazendo o quê nas residências?”, questionou Clay Milton.
Para o sindicalista, essas questões recaem em uma só situação: politicagem. O DER-RO mais uma vez será usado para abrigar apadrinhados políticos, uma sina que a autarquia carrega desde que foi fundada. “Não é novidade para ninguém. Quem vai para o DER-RO já vi com objetivos eleitoreiros. Não foram poucos os ex-diretores que por lá passaram e hoje são parlamentares. Esses emergenciais são indicações de deputados para o Governo ganhar apoio político no Legislativo e futuros cabos eleitorais de 2022”, comentou.
Segundo Clay Milton, o contrato de dois anos vai expirar exatamente na época em que começam a campanha eleitoral das eleições estaduais de 2022. “Ao longo desses anos como sindicalista já vi de tudo na autarquia e conheço essas artimanhas. Infelizmente, enquanto o servidor efetivo está com seu salário congelado até 2021 e dezenas de concursados aguardam sua contratação, o Governo vai dar preferência para seus apadrinhados políticos e dos deputados”, finalizou.
Desde 2014, os servidores do DER-RO está sem recomposição salarial e com um déficit de quase 40% em seu valor real. O quadro efetivo que existe hoje na autarquia foi fruto de uma denúncia feita em 2008 pelo Simporo ao Ministério Público do Trabalho. Dessa denúncia, por descumprimento de um TAC, o Estado foi condenado em uma Ação Civil Pública pela Justiça do Trabalho, e obrigado a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos que não existia na época.
O Mandado de Segurança (MS) impetrado está tramitando com o número 7028570-84.2020.8.22.0001.
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