Após questionar órgãos públicos sobre a assistência técnica para agricultores de assentamentos rurais de Rondônia, o Ministério Público Federal (MPF) constatou que a agricultura familiar está em situação vulnerável. Os agricultores precisam da assistência técnica e extensão rural para fazer projetos e participar de programas governamentais que tenham financiamento público. Sozinhos, os agricultores não têm conhecimento nem legitimidade para fazer esses projetos e obter recursos. Por essa razão, o MPF expediu recomendações a quatro instituições responsáveis por prestar assistência técnica. Segundo o Censo Agropecuário de 2017, dos estabelecimentos agropecuários em Rondônia, 81,3% são de agricultura familiar.
As recomendações vieram após um inquérito civil do MPF que apurou a queixa de um produtor rural sobre muita demora por parte da Emater na conclusão de um projeto de reflorestamento. A falta do projeto estava impedindo que os agricultores do assentamento Joana D'Arc, em Porto Velho, tivessem acesso aos recursos federais de financiamento da agricultura familiar.
Ao analisar o caso, o MPF verificou que havia deficiência em assistência técnica, extensão rural e financiamento de agricultores familiares não somente no assentamento Joana D’Arc, mas em todo o estado. Após ser questionado pelo MPF, o Incra informou que desde 2015 não contratou ou efetivou parcerias em Rondônia para assistência técnica e extensão rural aos assentados e que a orientação é que cada agricultor procure diretamente a Emater.
Por sua vez, a Emater respondeu ao MPF que o processo daquele agricultor estava pronto e que a entidade tem atendido na elaboração de projetos somente por demanda. A Emater respondeu ainda que o Incra é o responsável por fornecer assistência técnica em área de assentamento de reforma agrária.
O MPF também questionou a Agência Nacional de Assistência Técnica Rural (Anater) e foi informado que aquela instituição pode atuar como articuladora junto a diversos órgãos, seus recursos são repassados pelo governo federal e atualmente não executa nenhum processo de atendimento a assentados, mas pode executar. Para isso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) precisa enviar uma diretriz com a demanda.
Para o procurador da República Raphael Bevilaqua, a assistência técnica por demanda é insuficiente, há alegações de falta de orçamento e “empurra-empurra” entre órgãos públicos de assistência técnica e extensão rural.
Recomendações – Para a Anater, o MPF recomendou que a agência implemente política pública de assistência técnica e extensão rural para assentamentos rurais em Rondônia. Ao Incra em Rondônia e à presidência da autarquia, o MPF recomendou que busque a habilitação junto à Emater para possibilitar acesso aos produtores rurais, notadamente assentados, a outras modalidades de crédito que necessitam de assistência técnica, como, por exemplo, Cacau, Recuperação Ambiental e Florestal.
Também foi recomendado ao Incra que busque junto à Anater a contratação de assistência técnica e extensão rural nos assentamentos rurais em Rondônia, no mínimo, ao correspondente a uma média aos contratos e atendimentos existentes entre 2010 e 2014, nos assentamentos rurais do estado.
Especificamente com relação ao assentamento Joana D'arc, por ser impactado pela usina hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, que o Incra faça gestão junto ao Mapa para que a área tenha atenção especial do Poder Público quanto a assistência técnica e extensão rural. O MPF também pediu que fosse apresentada uma relação de contratações de assistência técnica efetivamente realizadas e executadas em assentamentos rurais de Rondônia de 2010 a 2014, com os montantes financeiros disponibilizados e executados, linhas de crédito ou programas executados e quantitativo de produtores ou famílias atendidos.
À Secretaria Estadual de Agricultura (Seagri) e Emater, as recomendações foram de que coloquem um relatório da agricultura familiar de Rondônia na página do governo estadual na Internet. O relatório deve ter, no mínimo, a quantidade de propriedades que são classificadas como agricultura familiar, habilitadas ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf) e o percentual das que são e das que não são atendidas pela Emater com assistência técnica e extensão rural.
No caso das que não são atendidas, a Seagri e a Emater devem informar quais as dificuldades para prestação da assistência técnica e extensão rural, bem como as providências que adotam para que haja expansão da assistência técnica e extensão rural em Rondônia, apresentando medidas previstas e cronograma para implantação.
Seagri e Emater também foram orientadas a fazer um acordo de cooperação com o Incra para assistência técnica e extensão rural a assentados, em todas as modalidades de financiamento e linhas de crédito e atendimento agrícola, não somente em alguns itens específicos, como por exemplo, o Fomento Mulher. E também façam a divulgação para que as prefeituras se habilitem junto ao Ministério da Agricultura (Mapa) para acesso a Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
As instituições têm 30 dias de prazo para resposta ao MPF. Cópias das recomendações foram encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao deputado federal Lúcio Mosquini (MDB/RO), coordenador da Bancada Federal Rondoniense no Congresso Nacional, para conhecimento e eventual apoio parlamentar aos órgãos, bem como, eventualmente, fiscalização parlamentar. A Associação Rondoniense de Municípios também recebeu cópias das recomendações para conhecimento e encaminhamentos aos municípios.
Íntegras das recomendações
Incra http://www.mpf.mp.br/ro/sala-de-imprensa/docs/RECOMENDAO202020AssistnciaTcnicaeExtensoRuralINCRA.pdf
Anater http://www.mpf.mp.br/ro/sala-de-imprensa/docs/RECOMENDAO212020AssistnciaTcnicaeExtensoRuralANATER.pdf
Seagri e Emater http://www.mpf.mp.br/ro/sala-de-imprensa/docs/RECOMENDAO222020AssistnciaTcnicaeExtensoRuralEMATERESEAGRI.pdf
imprimir
