A Agência de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon-RO) em cumprimento ao Decreto nº 25.220, de 10 de julho de 2020, e para a segurança nos estabelecimentos, e principalmente dos consumidores, tem feito o trabalho de fiscalização para evitar o descumprimento das normas sanitárias das lojas de confecções, sapatarias e afins, como aconteceu com uma loja que iria inaugurfez publicidade com convite a várias pessoas para o evento de abertura.
De acordo com o coordenador estadual do Procon, Ihgor Rego, foi feita uma fiscalização para verificar a recomendação da Nota Técnica n°35 e foi orientado à proprietária para que fosse feita a contrapropaganda (Art. 56, inciso XII da Lei Federal nº 8.078/90). Nessa contrapropaganda, a empresa é obrigada a veicular nas mesmas plataformas, no mesmo período de tempo inversa, dizendo que vai respeitar o decreto de calamidade.
A loja de roupas foi notificada a providenciar, no prazo de 24 horas, a adoção de todas as medidas sanitárias necessárias para o funcionamento do estabelecimento, que estão na nota técnica, como; limitação de 40% da área de circulação interna de clientes, recomenda-se, caso possível, aferir a temperatura de clientes e colaboradores antes do ingresso no estabelecimento, vedação da possibilidade de vestir, experimentar e/ou utilizar peças de vestuário no interior da loja e demais.
“As lojas de confecções têm mantido uma certa regularidade, um padrão de conformidade com o decreto de calamidade pública”, nos disse o coordenador. Isso fez com que o Procon de Rondônia não recebesse muitas denúncias.
O desrespeito das lojas às regras ou decreto de calamidade pública, faz com que o Procon esteja autorizado à fiscalização e, diante da irregularidade, para lavrar o auto de infração. Podendo em último caso até tomar medida mais rigorosa, que seria a interdição do estabelecimento. “Essas multas são aplicadas depois de ser respeitado o devido processo legal contraditório e ampla defesa ou seja, a empresa terá oportunidade para apresentar sua justificativa”, disse o coordenador.
A atuação do Procon é pautada nas denúncias que recebe e a instituição também desempenha fiscalização de ofícios, sem provocação de ninguém. Dada a grande quantidade de situações que merecem a atenção da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, as equipes estão sendo direcionadas de acordo com as denúncias mais graves que recebem.
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