O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Energisa Rondônia para que os serviços de instalação de energia elétrica iniciados na Associação de Pequenos Agricultores Rurais Nossa Senhora Aparecida, que fica no distrito de São Lourenço, município de Vilhena (RO), sejam continuados e finalizados mesmo que não exista certeza de posse sobre as terras.
De acordo com o órgão, além dos lotes da associação de agricultores, existem várias áreas rurais e urbanas com posse em contestação no estado. Se a energia elétrica deixar de ser instalada nesses espaços, boa parte de Rondônia ficará sem eletricidade.
A energia elétrica constitui um serviço público de natureza essencial, classificado como “mínimo existencial”. Segundo o procurador da República Caio Hideki, “é inaceitável que diversas famílias estejam ainda sem qualquer perspectiva para atendimento, independentemente da natureza das justificativas do Poder Público (orçamentária, financeira, burocracia em licenciamentos, litígio em áreas pela posse e propriedade delas etc.)”.
O MPF ressalta que em 2003 o governo federal iniciou o programa Luz para Todos, com o objetivo garantir o acesso à energia elétrica para a população rural brasileira, e que a universalização desse serviço também é um meio de combate à desigualdade e exclusão social. Desse modo, a não instalação do serviço público essencial é ilegal.
A Energisa Rondônia recebeu prazo de 30 dias para informar ao MPF a respeito do acatamento da recomendação.
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