O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), com base na Lei Estadual Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, e no Regimento Interno, artigo 21, divulgou o Edital de Chamamento Público, visando a seleção de órgãos públicos municipais e estaduais e Estaduais, que tenham por objeto a execução de projetos destinados à área do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
A finalidade do Chamamento Público é a seleção de propostas de Projetos apresentados por órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, para a celebração de Convênio, visando à consecução das finalidades dispostas na Lei nº 944/2017, envolvendo a transferência de recursos financeiros do Fundo conforme condições estabelecidas no Edital.
Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos Termos de Convênio, cujo valor total está delimitado em R$700.000,00 O objetivo do chamamento é contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável através do pensamento criativo e da ação baseando-se em iniciativas ambientais, culturais e de responsabilidade social. A parceria deverá promover o desenvolvimento das atividades e das ações planejadas por período de até 12 meses.
O chamamento público tem como principal objetivo apoiar a execução de projetos para a consecução de atividades de interesse público e recíproco, as quais devem guardar consonância com os objetivos instituídos na Lei Estadual Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017 e serem voltados à defesa dos direitos difusos ou coletivos abrangidos no item 2 deste Edital.4.
O edital do chamamento público foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPRO desta quinta-feira (17/9) e está está disponível na página do FRBL no portal do MPRO (https://www.mpro.mp.br/web/frbl/projetos)
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