O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) publicou o Edital de Chamamento Público SEI Nº 1/2020/FRBL, visando à seleção de Organização da Sociedade Civil que tenha por objeto a execução de projetos destinados à temática Meio Ambiente e Sustentabilidade.
O FRBL é um instrumento criado para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual o Ministério Público do Estado de Rondônia é participante.
O objetivo do Chamamento Público é selecionar propostas apresentadas por organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e cuja atuação e finalidade institucionais, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidade do Fundo, para a celebração de parceria na área do meio ambiente, por meio da formalização de instrumento próprio Termo de Fomento, envolvendo a transferência de recursos financeiros do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, conforme condições estabelecidas em Edital.
O procedimento de seleção será regido pela Lei Estadual Complementar nº 944, de 25 de abril de 2017, que instituiu o FRBL, pelo Regimento Interno do Fundo e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas em Edital. Poderão ser selecionadas mais de uma proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos Termos de Fomento, cujo valor total está delimitado em R$ 700 mil.
A parceria deverá promover o desenvolvimento das atividades e das ações planejadas por período de até 12 meses.
Edital - Poderão participar do Edital as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em conformidade com a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que atenderem a exigência de possuir cadastro atualizado, que será analisado pela Diretoria de Orçamento e Finanças – DOF, do MP/RO, devendo, para tanto, preencher todos os requisitos, dispostos no site/links https://www.mpro.mp.br/web/frbl/projetos.
Em seguida, os interessados deverão clicar em Formulário de Cadastro de Entidades Civis, anexando documentos como, Ficha de Inscrição no Cadastral Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), demonstrando pelo menos dois anos de inscrição ativa; cópia do comprovante de residência, da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os dirigentes; cópia de comprovante de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; cópia do estatuto social e suas alterações registrados em cartório ou, tratando- se de sociedade cooperativa, da certidão simplificada emitida por junta comercial, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei n.13.019/2014; cópia da ata da última assembleia que elegeu o corpo dirigente e, quando da ata da posse da atual diretoria, registradas no cartório competente, comprovando a data de início do mandato do corpo dirigente.
Os interessados também deverão declarar, conforme modelo constante em Edital, ciência e concordância acerca das disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Não será permitida a atuação em rede.
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