Guaidó, reconhecido como presidente interino da Venezuela por cerca de 50 países, nomeou em janeiro e fevereiro de 2019 um "governo interino" que se sustenta no artigo 233 da Constituição venezuelana, mas é desmentido pelo próprio texto.
O documento constitucional contempla situações excecionais que não se verificam para que o presidente do Parlamento assuma o comando do país da forma como fez o atual líder da oposição.
"Serão ausências absolutas do Presidente da República a sua morte, a sua renúncia ou a sua destituição por sentença do Supremo Tribunal de Justiça, a sua incapacidade física ou mental permanente certificada por uma junta médica designada pelo Supremo Tribunal de Justiça e com aprovação da Assembleia Nacional", refere a Constituição.
São ainda consideradas ausências "o abandono do cargo (do mandatário), declarado como tal pela Assembleia Nacional, assim como a revogação popular do seu mandato", duas premissas que a oposição tomou como válidas para assumir a presidência, que teria a duração de um mês, período durante o qual o presidente encarregado deveria convocar eleições.
Ainda assim, Guaidó ocupa essa posição há um ano e oito meses, período no qual não foram produzidas quaisquer alterações na Constituição nem na situação política do país, motivo pelo qual os decretos emitidos pelo líder da oposição carecem de validade.
Apesar da violação do artigo 233 da Constituição, Guaidó continua a emitir ordens que competem à Presidência, que dirige todas as instituições nacionais, exceto a Assembleia Nacional, o único órgão na posse da oposição e cujo plenário será renovado nas eleições de 06 de dezembro.
No documento publicado hoje, o líder da oposição assinala que, "considerando que o regime usurpador não tem capacidade de resposta face à emergência humanitária que eles próprios criaram, descartando com grande cinismo a sua responsabilidade, inaptidão e corrupção", ele próprio toma a decisão.
Além disso, solicita "a colaboração de diversos organismos" que são não mais do que organizações não-governamentais, uma vez que as entidades do Estado estão sob as ordens de Maduro, de quem recebem ordens.
Guaidó, que fez reiterados apelos a instituições governamentais, sobretudo militares, sem resultado, insiste em ordenar "às autoridades administrativas correspondentes que prestem a atenção urgente a todas as comunidades afetadas pelo transbordo do rio El Limón".
"Ordena-se à Força Armada Nacional Bolivariana que execute as mobilizações necessárias para prestar a devida proteção aos habitantes de todas as comunidades afetadas pela cheia do rio El Limón e que trabalhem em articulação com os Bombeiros e a Proteção Civil prestando a máxima colaboração", publicou Guaidó, algo que só acontecerá se for ordenado por Nicolás Maduro.
imprimir
