Em entrevista ao Filme B, Marcelo Bechara disse que desde que essa discussão começou, nunca houve dúvida, da parte de 90% dos players, de que se tratava de Serviço de Valor Adicionado (SVA).
O questionamento, por parte da uma minoria dos players, foi interessante porque proporcionou um debate que se estendeu para além da Anatel. O debate passou pela Ancine, pela Advocacia Geral da União (AGU), pela Procuradoria da Anatel e pela Secretaria Nacional de Assuntos Econômicos.
E todos os pareceres foram no sentido de que a oferta de conteúdo pela internet não é um Serviço de Acesso Condicionado. Pela trajetória de Marcelo Bechara que foi procurador-geral e conselheiro da Anatel e consultor jurídico do Ministério das Comunicações, essa constatação foi sempre muito óbvia.
As redes de telecomunicação são infraestruturas físicas
Porque as redes de telecomunicação são infraestruturas físicas. A internet, segundo ele, é um protocolo que opera com estruturas de telecomunicações, mas que não se confunde com ela. Por isso, ela é um Serviço de Valor Adicionado.
Para Marcelo Bechara, fala-se muito em guerra do streaming. Mas ele não enxerga como guerra porque, numa guerra, tem um vencedor e um perdedor. Ou tem, no máximo, dois perdedores. Neste momento, para ela, todos vencem: as empresas de comunicação, as empresas de telecomunicações e os big techs produtores de conteúdo.
Bechara lembra ao Filme B que a internet é um ambiente de abundância, não de escassez.
Para ele, o streaming é uma nova oportunidade. Nesse ponto, Bechara se diz darwinista: quem sobrevive não é nem a espécie mais inteligente nem a mais forte, mas a que melhor se adapta às mudanças.
Marcelo Bechara ainda lembra que por onde passou essa foi a conclusão unânime dentro da Anatel (três superintendências técnicas, procuradoria federal e ouvidoria); Advocacia-Geral da União; Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações; Secretaria de Telecomunicações e na Secretaria de Assuntos Econômicos – SEAE do Ministério da Economia.
Segundo ele, a Walt Disney já anunciou para novembro de 2020 a chegada no país do seu app Disney+, sucesso por onde passou. A CBS/Viacom o mesmo com o Pluto TV, a NBC namora o mercado brasileiro com o Peacock e a Time Warner planeja o mesmo com o HBO MAX, apenas para falar dos investimentos estrangeiros de curto prazo.
Muitas outras ofertas similares estão prontas para lançar no país, infelizmente com algum atraso. A própria Claro/NET já anunciou o seu serviço SVA pelo mesmo formato via internet, demonstrando que aproveitou o hiato de quase dois anos de debate para se preparar.
Lei de Liberdade Econômica
Ele lembra ainda que a Lei de Liberdade Econômica dá ampla guarida a circunstâncias exatamente como essas de que a burocracia ou a dúvida (que nesse caso sequer existe) não inviabilizem a liberdade de negócios e a inovação.
Esta mesma lei que logo completará um ano veio dentro de um debate intenso no Congresso Nacional por iniciativa do Executivo para garantir a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; a boa-fé do particular perante o poder público; desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços; evitar o abuso do poder regulatório e especialmente interpretar em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
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