Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), que é o presidente, Aélcio da TV (PP), Anderson Pereira (Pros), Adailton Furia (PSD) e Chiquinho da Emater (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (08), no plenarinho 02, para deliberar matérias.
Distribuídos
Foram distribuídos inúmeros projetos, de iniciativa do Executivo ou dos parlamentares, que serão analisados e emitidos pareceres.
Adelino Follador avocou a relatoria do PLC 078/20, de autoria do Executivo, que revoga as Leis nº 75, de 12 de abril de 1993, nº 167, de 27 de dezembro de 1996, nº 198, de 29 de dezembro de 1997, nº 223, de 28 de dezembro de 1999, nº 626, de 26 de julho de 2011 e nº 547, de 30 de dezembro de 1993. O deputado Anderson vai relatar o PL 789/20, que altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.
O deputado Aélcio da TV vai relatar dois vetos: o Veto Total 68/20 ao Projeto de Lei nº 426/2020 de autoria do deputado Adelino Follador que dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como “narguilé” aos menores de dezoito anos de idade e o consumo em lugares públicos, e dá outras providências; e o Veto Total 70/20 ao Projeto de Lei nº 661/2020 de autoria do deputado Adelino Follador que dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS e nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIS, adulto, pediátrico e neonatal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Adelino avocou a relatoria do Veto Total 71/20 ao Projeto de Lei nº 655/2020 de autoria do deputado Cirone Deiró que dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais, às Instituições Sem Fins Lucrativos de Radiodifusão comunitários, a ser adotado durante o Estado de Calamidade Pública.
O deputado Anderson Pereira vai relatar o Veto Total 69/20 ao Projeto de Lei nº 425/2020 de autoria do deputado Adelino Follador que dispõe sobre a proibição de produção, fornecimento e distribuição, gratuita ou onerosa, de canudos plásticos, produzidos com materiais não biodegradáveis no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Caberá ao deputado Anderson Pereira emitir parecer sobre dois Vetos Parciais do Governo: o Veto Parcial 20/20 ao Projeto de Lei nº 735/2020 de autoria do deputado Marcelo Cruz (Patriota) que proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas durante a pandemia no complexo Espaço Alternativo, no município de Porto Velho; e o Veto Parcial 22/20 ao Projeto de Lei 689/20 de autoria do Poder Executivo/Mensagem 141 que altera o artigo 3º da Lei nº 4.703, de 12 de dezembro de 2019.
Adelino Follador avocou a relatoria do Veto Parcial 21/20 ao Projeto de Lei nº 582/2020 de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos) que dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19.
Mais projetos
Para a relatoria, também foi distribuído o PL 783, de autoria do Dr. Neidson, que dispõe sobre o exercício da atividade de Guia de Turismo e a obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no Estado de Rondônia e dá providências correlatas. O PL 787/20, de autoria do deputado Adelino Follador, que reconhece os Condutores de Ambulâncias e de veículos de transporte de pacientes como profissionais de saúde na esfera do Estado de Rondônia.
O PL 791/20, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos Policiais Penais do Estado de Rondônia.
O deputado Alex Silva teve três projetos de sua autoria distribuídos para relatorias. O PL 79420, que Institui a Política de Incentivo a Educação Socioemocional na Rede Estadual de Ensino do Estado de Rondônia. O PL 795/20 que inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de homenagens as vítimas que perderam suas vidas em decorrência da COVID-19. E o PL 784/20 que acrescenta dispositivos a Lei 4.675, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
O deputado Cabo Jhony (Republicanos) teve sete projetos de sua autoria distribuídos. O PL 786/20 que determina a afixação de cartaz informativo nas delegacias de polícia, alertando sobre o direito da mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou portador de deficiência de solicitar medidas protetivas de urgência. O PL 798/20 que veda aos estabelecimentos comerciais no Estado de Rondônia a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. E o PL 799/20 que institui como atividades essenciais a prestação de serviços advocatícios e de contabilidade durante a vigência de estado de emergência ou de estado de calamidade pública.
Também de iniciativa de Cabo Jhony, os projetos PL 800/20 que institui sanções administrativas, no âmbito do Estado de Rondônia, às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem irregularidades ou descumprirem, parcial ou totalmente, os contratos administrativos que envolvam a venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. O PL 801/20 que dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de Segurança Pública doar a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade; o PL 802/20 que institui a Campanha Cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica e o PL 803/20 que institui a obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos telejornais, propagandas e programações locais transmitidos pelas emissoras televisivas no âmbito do Estado de Rondônia, conforme especifica.
Pareceres
Os membros da CCJR emitiram pareceres, que foram votados, sendo alguns contrários e outros favoráveis aos projetos. Coube ao deputado Adelino Follador emitiu parecer favorável a diversas matérias, entre elas o PL 609/20, de autoria do deputado José Lebrão (MDB), que institui punição aos cidadãos que disseminarem notícias falsas (Fake News), sobre endemias, pandemias e todo e qualquer tipo de patologia. O projeto foi apensado a outro já em tramitação.
De autoria do deputado Chiquinho da Emater, duas matérias receberam parecer favorável: O PL 749/20, que dispõe sobre o direito à realização de exame para detectar trombofilia, precedente à prescrição de anticoncepcional , no âmbito do Estado de Rondônia; e o PL 663/20, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.
De autoria do deputado Ismael Crispin (PSB), duas matérias receberam o parecer favorável: O PL 642/20, que dispõe sobre parâmetros específicos sobre inovação tecnológica para microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de Rondônia; e o PL 739/20 que dispõe sobre a prevenção de acidentes e o combate ao fogo nas escolas estaduais, municipais e particulares de ensino no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O PL 677/20, de autoria do deputado Dr. Neidson (PMN), que estabelece o procedimento virtual de informações e de acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Rondônia.
O PL 774/20, de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão (PRB), que institui o Programa “Empresa amiga da Saúde” no âmbito do Estado de Rondônia. O PL 703/20, de autoria do deputado Alex Silva (Republicanos), que institui o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade” para pessoas idosas residentes em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.
Por fim, parecer favorável também ao PL 721/20, de autoria do deputado Anderson Pereira (Pros), que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado de Rondônia.
Contrário
Follador emitiu parecer favorável a dois projetos: O PL 613/20, de autoria do deputado Cirone Deiró, que institui no calendário oficial do Estado de Rondônia, a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia”; e o PL 718/20, de autoria da deputada Cassia Muleta, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos removíveis e com lavatórios, assim como disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta onde funcionarem as feiras livres no Estado de Rondônia. As duas matérias vão ao arquivo.
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