O Sintero impetrou uma ação judicial (nº 7000961-69.2020.822.0020) na Vara Única de Nova Brasilândia do Oeste, solicitando a imediata atualização do Piso Salarial do Magistério aos professores de Nova Brasilândia D'Oeste, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. A ação justifica-se pelo fato de que o município não vem cumprindo com a legislação vigente desde 2016 e, assim, permanece até o corrente ano. Devido a tais prejuízos financeiros à categoria, o Sintero requer a aplicação imediata do Piso, bem como os valores retroativos de todo esse período.
Por meio de contestação, o município de Nova Brasilândia argumentou que tem efetuado pagamento por meio de complemento salarial aos professores que recebem abaixo do Piso, independente da carga horária. No entanto, destacou que os valores não incidem de forma gradual nas demais classes da tabela salarial, pois não há determinação na Lei Federal que regulamente a aplicação dos mesmos índices para os demais, uma vez que, de acordo com o município, a obrigação do mesmo se limita apenas de não pagar os professores, independentemente do nível ou posição na carreira, valor menor que o Piso.
O Sintero apresentou réplica à contestação do município, demonstrando por meio de tabelas de que a justificativa não procede, visto que o valor pago aos servidores não equivale ao Piso, considerando o nível e referência desses profissionais. Logo, foi comprovado que há existência de diferenças mensais significativas.
Posteriormente, foi encaminhado um Mandado de Citação Oficial de Justiça, para realização de uma audiência de conciliação, mas o município de Nova Brasilândia informou que não tem interesse e nem fez proposta. Sendo assim, o processo foi encaminhado para apreciação dos Autos ao gabinete do magistrado responsável pela ação.
O Sintero lamenta que a categoria tenha que passar por todo esse transtorno, mesmo que haja comprovação de tais injustiças. Há anos os professores de Nova Brasilândia sofrem com perdas financeiras, que facilmente poderiam ser resolvidas se houvesse esforço e interesse por parte da Administração Pública. Embora esta luta ainda não tenha sido conclusa, o Sintero manifesta alta expectativa para que os servidores saiam vitoriosos e que a Justiça seja feita. O Sintero informa que novas ações judiciais serão impetradas aos demais município de Rondônia, que não tem cumprido com a legislação federal.
“Esperamos que a Justiça acolha o nosso pedido para que a atualização do Piso seja feita tão logo, uma vez que essa situação configura um total desrespeitos aos nossos servidores municipais. Não podemos mais tolerar que o município prossiga com esse descumprimento por anos. O direito dos trabalhadores em educação deve ser respeitado!”, disse a presidente do Sintero, Lionilda Simão.
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