A Assembleia Legislativa demonstrou muita maturidade e salvou o Estado de Rondônia, com a aprovação de três leis exigidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência. A aprovação aconteceu na sessão da última terça-feira (6), após intenso diálogo entre os parlamentares, sobre o que seria melhor para a população.
Durante sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (1) a Reforma da Previdência estava sendo votada, mas não seria aprovada. Diante disso o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), encerrou a sessão para salvar o Estado.
Na sessão desta terça-feira, Laerte Gomes, explicou que no início deste ano o Congresso Nacional aprovou a Reforma da Previdência, obrigando os Estados a seguir alguns itens, sob pena de não receber mais as transferências voluntárias da União.
Na prática, se as leis não tivessem sido aprovadas pela Assembleia, Rondônia não poderia assinar mais nenhum convênio com o Governo Federal e também não receberia mais nenhum repasse dos convênios já assinados. “Em Ji-Paraná temos uma obra de esgotamento sanitário no valor de R$ 180 milhões. Há obras em Ariquemes, em Jaru, em Porto Velho, no Cone Sul”, disse o presidente Laerte Gomes.
Ele lembrou que, se as matérias não tivessem sido votadas, na próxima semana o Estado estaria sem a CND, a certidão necessária para receber recursos federais. “Essas obras seriam abandonadas, porque a certidão não seria renovada, pois o Congresso impede. A responsabilidade da Casa é grande”, acrescentou.
O presidente Laerte Gomes esclareceu que o pior da Reforma Tributária será votado somente após debates em audiências públicas com sindicatos. “São as regras da transição, que afetam muito o servidor”, detalhou.
Ele especificou que o primeiro item em votação foi a contribuição do servidor, que passou de 13,5% para 14%. “Essa matéria deveria ter sido votada no começo do ano. Seguramos até onde deu, mas chegamos no limite”, citou.
A segunda matéria votada altera o disposto na Lei Complementar 482, que visa compatibilizar a legislação estadual às alterações oriundas da Emenda Constitucional 103/2019, que delimitou os benefícios de regimes próprios da Previdência Social.
“No caso, o Iperon pagará as aposentadorias e pensões por morte. O afastamento por incapacidade temporária e o salário maternidade, que eram pagos pelo Iperon, ficam sob responsabilidade do ente federativo ao qual o servidor é lotado. Se o servidor é da Assembleia, quem paga é o Poder Legislativo”, especificou o presidente Laerte Gomes.
O parlamentar acrescentou que isso dará mais fôlego ao Iperon, para que os inativos possam receber em dia, e não aconteça como em diversos Estados onde o salário dos inativos é parcelado por vários meses.
O terceiro projeto aprovado trata do aumento da contribuição patronal. No caso, em 2020 passa para 16%; em 2021 para 17%; e em 2022 para 18%.
“A sociedade vai entender as alterações, os sindicalistas estão conscientes disso. Precisamos dos repasses federais, pois agora chegarão quase R$ 200 milhões por causa do covid-19. Sem a certidão, sem a CND, não podemos receber nada. Precisamos pensar na população”, finalizou o presidente Laerte Gomes.
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