Tramita nas comissões do Poder Legislativo Estadual, o projeto de lei 083/2020, oriundo do TJ, que transfere funções essenciais dos Oficiais de Justiça as serventias notariais.
Pretende o projeto que as CITAÇÕES e INTIMAÇÕES sejam realizadas pelos cartórios extrajudiciais. O fato tem causado polêmica, porque de forma desrespeitosa, fere a Lei Complementar nº 94/1993 e, por conseguinte, a Lei nº 2936/2012.
Fato também de grande relevância é que os cartórios extrajudiciais foram chamados pelo Tribunal de Justiça para participar da elaboração deste projeto, porém não houve participação dos Oficiais de Justiça nessas reuniões.
Desde que o projeto foi enviado à Casa de Leis o SINJUR vem lutando incansavelmente no sentido de defender esses agentes públicos afetados, bem como, tem buscado construir um diálogo franco com os parlamentares, a fim de convencê-los da injustiça que está sendo cometida.
Na tarde desta terça feira, 27, por iniciativa do deputado estadual Luizinho Goebel, foi feita uma reunião onde estavam presentes, além dos representantes da categoria, os magistrados Fabiano Pegoraro – Juiz Auxiliar Extrajudicial, Rinaldo Forti Silva, Juiz Secretário Geral; Guilherme Ribeiro Baldan, Auxiliar da Presidência.
Na oportunidade, Goebel informou a todos que o pedido da reunião foi decorrente de uma conversa com o Secretário Geral do TJ/RO, juiz Rinaldo Silva, pois este se mostrou disposto a conversar no sentido de buscar uma solução para o impasse.
No decorrer da conversa os representantes dos Oficiais de Justiça fizeram questão de destacar que estavam abertos ao diálogo e propuseram a retirada do projeto de tramitação, até que fosse alinhada uma proposta de consenso, mas a sugestão não foi aceita pelos representantes da cúpula do TJ.
Ao fazer uso da palavra a dirigente do Sinjur, Gislaine Caldeira, assim se expressou: “Estamos com o espírito aberto ao diálogo e à compreensão, desde que os Oficiais de Justiça, figuras essenciais na engrenagem da máquina judiciária, não sejam prejudicados”.
Por fim, a dirigente do SINJUR agradeceu a oportunidade da reunião dizendo que foi um primeiro passo em busca do consenso, enfatizando que a luta vai continuar, até que a cúpula do TJ decida dar o devido valor aos Oficiais de Justiça, porque eles são os olhos do juízo e os braços do Judiciário”,
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