A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (20), por 23 votos favoráveis e três contrários, a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, a uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). O posto será aberto pelo atual presidente do TCU, José Múcio Monteiro, que decidiu antecipar sua aposentadoria em 1º de janeiro de 2021.
Para assumir o cargo, Jorge Oliveira ainda terá que ser aprovado pelo plenário da Casa. Na mesma sessão, a CAE aprovou um requerimento de urgência para essa análise. A depender do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a votação poderá ocorrer ainda hoje.
Sabatina
Ao ser sabatinado, o ministro, que antes de ocupar a chefia da Secretaria-Geral da Presidência foi sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e chefe de gabinete do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), foi questionado se a relação com a família do presidente Jair Bolsonaro poderia fazer com que ele se tornasse no TCU “um advogado do presidente”. Jorge Oliveira negou a hipótese e disse que o trabalho do TCU é eminentemente técnico.
“Entender que um ministro possa atuar como advogado ou em benefício próprio do presidente da República, seja esse ou qualquer outro, é, com o devido respeito, um equívoco”.
Jorge Oliveira lembrou que há um colegiado dentro do tribunal, “que se baseia não só pelos votos dos ministros, que são essencialmente técnicos, lastreados por premissas técnicas colocadas pelas secretarias específicas, mas também pela atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”.
O ministro disse ainda que em todas as funções que exerceu sob comando do presidente Jair Bolsonaro, disse vários "nãos" ao presidente. “Com muita lealdade, com muita firmeza, mas sobretudo com muito respeito, eu colocava essa posição ao presidente e me manifestava de forma inequívoca em relação a isso. Então, eu tenho muita segurança, se aprovado pelo Senado, de me conduzir como ministro do Tribunal de Contas da mesma maneira”, disse.
Teto de gastos
Jorge Oliveira defendeu “intransigência” na defesa do teto de gastos. “É uma política importante para o estado brasileiro, que traz uma responsabilidade fiscal e que garante de forma inequívoca que as futuras gerações não sejam impactadas pelas irresponsabilidades dos atuais governos, sejam eles quais forem. Então, penso que de fato é uma política importante a ser preservada”, disse, acrescentando que qualquer flexibilização nesse sentido deve ser autorizada pelo Parlamento.
Obras paralisadas
Outra posição cobrada de Jorge Oliveira foi sobre obras paralisadas. O ministro ressaltou a complexidade da legislação e disse que há um esforço legal por parte do Executivo e do Parlamento em fazer uma revisão dos marcos regulatórios, da consolidação das normas, da simplificação e da desburocratização.
“Cabe ao Tribunal de Contas, na minha avaliação, não só exercer a face punitiva que a lei impõe que se faça quando se deve fazer, mas sobretudo atuar de forma mais preventiva, colaborativa com os gestores, no sentido de orientá-los nas melhores práticas públicas, na administração dos recursos públicos. E isso tem sido feito por vários ministros”, disse.
Em 2019, uma auditoria operacional do TCU analisou mais de 30 mil obras públicas financiadas com recursos federais, e identificou que mais de 30% delas foram consideradas como paralisadas ou inacabadas, correspondendo a quase 20% do investimento previsto.
Dentre as obras que foram paralisadas por decisões do próprio TCU, a Corte identificou como principais causas a contratação com base em projeto básico deficiente, insuficiência de recursos financeiros de contrapartida e dificuldade de gestão dos recursos recebidos.
Questão de ordem
Na abertura dos trabalhos da CAE, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) tentou, sem sucesso, derrubar a sabatina de Jorge Oliveira por meio de duas questões de ordem. A primeira questionava o fato de não haver oficialmente vaga aberta na Corte de contas. O senador questionou ainda o prazo regimental para realização da sabatina, que, segundo ele, não foi respeitado.
O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), lembrou que a liminar de autoria do Alessandro Vieira apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a sabatina foi negada pelo ministro do Supremo Dias Toffoli, e negou de ofício – sem submeter ao plenário do colegiado – a questão de ordem.
O ministro Jorge Oliveira disse que a antecipação de sua nomeação antes da aposentadoria de Múcio Monteiro foi motivada pelas eleições municipais, pelas reformas pretendidas pelo governo e pela aprovação do Orçamento de 2021. Para ele toda essa agenda vai demandar muita atenção do Congresso Nacional e por isso, a avaliação foi de que esse seria o melhor momento.
TCU
O TCU é composto por nove ministros, sendo seis indicados pelo Congresso. Cabe ao presidente da República três indicações, uma de forma direta e duas escolhidas entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU.
Conforme disposto na Constituição Federal, o cargo de ministro do TCU, assim como ocorre no STF, é vitalício até a idade máxima de 75 anos. Jorge Oliveira tem 45 anos e, se passar pelo crivo do plenário, pode passar os próximos 30 anos na corte de contas.
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