Em duas votações, na sessão desta terça-feira (20), os deputados estaduais aprovaram diversas matérias que tramitavam na Casa. Destaque para a aprovação de crédito suplementar para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (IPEM/RO), no valor de R$ 1,9 milhões.
Vetos
A votação foi iniciada com a apreciação de vetos do Executivo a projetos de iniciativa dos parlamentares. Foi derrubado o Veto Total 72/20 ao Projeto de Lei nº 329/2020 de autoria do deputado Adelino Follador (DEM), que dispõe sobre o cadastramento e o envio de mensagens de texto, via celular, a doadores de sangue dos hemocentros do Estado de Rondônia, quando o sangue coletado do respectivo doador for utilizado para resguardar a vida de pacientes.
Foram mantidos três vetos. O Veto Total 73/20 ao Projeto de Lei nº 453/2020 de autoria do deputado Adelino Follador (DEM) que institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água energia elétrica em residência habitada por alunos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
O Veto Total 74/20 ao Projeto de Lei nº 664/2020 de autoria do deputado Anderson Pereira (PROS) que dispõe sobre a possibilidade de transporte de táxi e motoristas de aplicativos serem realizados com a capacidade de um motorista e três passageiros, durante a vigência do estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia.
E por fim o Veto Total 75 ao Projeto de Lei nº 623/2020 de autoria do deputado Anderson Pereira (PROS) que estabelece procedimento especial aos funcionários públicos que auxiliam no combate ao COVID-19, no atendimento à população no Estado de Rondônia.
Aprovados
Os deputados aprovaram o PL 850, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.927.336,12, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia (IPEM/RO).
Com emenda do deputado Anderson Pereira, que incluiu os policiais penais e os policiais civis, foi aprovado o PL 834/20, que dispõe acerca da convocação e comparecimento de policiais militares às audiências, na Justiça Estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão e dá outras providências.
Dois projetos que alcançam o Corpo de Bombeiros foram aprovados. O PL 833, que autoriza o Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o serviço público, pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar; e o PL 671, que dispõe sobre a criação do Programa Educacional Bombeiro Mirim no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Já o PL 389/20, que dá nova redação ao Anexo Único da Lei n° 3.478, de 8 de dezembro de 2014, que ‘Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder aporte financeiro ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Iperon), por meio da doação de imóveis e dá outras providências, também foi aprovado.
O PL 851, que dispõe sobre os produtos essenciais de que trata a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. E o PL 423, que institui o Programa de Educação Fiscal do Estado de Rondônia - PEF/RO e revoga a Lei n° 2.589, de 28 de outubro de 2011, também foram aprovados.
Redação final
Os deputados aprovaram ainda a redação final ao PL 856/20, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que - institui o Programa de Manutenção de atividade essencial do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia.
Retirado
O vice-líder do Governo, Jair Montes (Avante), pediu a retirada de pauta do PL 852/20, de autoria do Executivo, para adequações em sua redação. A matéria dispõe sobre o dever de fornecer, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha, por parte do estabelecimento comercial.
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