A Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado Rondônia-SINJUR, Gislaine Caldeira, em companhia de oficiais de justiça das cidades Jaru, Ouro Preto e Ji-Paraná, se reuniram com deputado estadual Lazinho da Fetagro-PT, na manhã desta segunda feira, 05, para tratar do Projeto de Lei 083/20, aprovado pelo pleno do TJ no último dia 28/09.
Tal projeto, concebido “nas sombras”, à unanimidade, ou seja, sem o conhecimento prévio do SINJUR, órgão que representa a categoria, nem muito menos dos próprios interessados diretamente, os oficiais de justiça, transfere funções essenciais desempenhadas por estes servidores aos cartórios extrajudiciais, que são as CITAÇÕES e INTIMAÇÕES processuais, cujo fato, de forma desrespeitosa, desfigura a Lei Complementar nº 94/1993 e, por conseguinte, a Lei nº 2936/2012.
Sobre o assunto, o deputado Lazinho prometeu apoio ao pleito levado ao seu conhecimento, e se prontificou, antes de votar a matéria na Assembleia Legislativa, debatê-la à exaustão, a fim de não prejudicar essa categoria tão essencial na engrenagem da máquina judiciária do Estado.
A presidente do SINJUR agradeceu a atenção dispensada pelo deputado e lamentou a decisão do TJ, destacando o fato de os desembargadores não reconhecerem o valor desses servidores, uma vez que são eles quem executam as ordens judiciais emanadas pelos próprios magistrados, quais sejam, de certificar as partes e formatar o ato processual, representando, presencialmente a mão do Estado, nas relações de conflitos”.
Para tanto, prossegue Gislaine, estamos nos mobilizando junto aos integrantes do parlamento estadual, no sentido de provocar uma audiência pública para debater o assunto, e ver reconhecida pela Casa Legislativa rondoniense, em nome do povo, uma categoria que os próprios dirigentes do TJ, com aprovação desse projeto, relegaram a quinto plano.
O encontro ocorreu em clima de cordialidade no município de Jaru, base eleitoral do parlamentar petista.
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