Desde que implantou o programa de citação eletrônica no Poder Judiciário de Rondônia, em setembro de 2019, a Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) facilita o controle de citações para trinta e uma empresas privadas. Dentre as empresas parceiras estão grandes demandantes como bancos (Itaú e Bradesco), companhias aéreas (Azul) e distribuidoras de água e energia.
Quem adere à funcionalidade do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem a possibilidade de acompanhar os atos processuais em apenas uma página. Além da organização, os assinantes não precisam acompanhar diários oficiais ou aguardar os documentos físicos referentes à citação.
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, explica que o módulo vai ao encontro das adequações tecnológicas necessárias para o Poder Judiciário. “A citação eletrônica é uma possibilidade desde 2015 que se faz mais do que necessária em 2020, seja por conta da pandemia quanto do incentivo à Justiça Digital que o próprio Conselho Nacional da Justiça (CNJ) preconiza”, pontuou.
O magistrado também ressalta que a citação eletrônica foi uma das inovações do Código de Processo Civil (CPC), revisado em 2015. “O sistema de comunicação eletrônico foi admitido por conta do advento do PJe. O próprio CPC estabelece que, empresas de médio e grande portes, devam aderir à esta modalidade de citação. A medida também está fundamentada no Princípio da Economia e Celeridade Processuais, previsto no art 5º, da Constituição Federal”, finaliza.
Como funciona
O sistema foi desenvolvido para empresas públicas e privadas. Ao aderir à citação eletrônica, a empresa receberá login e senha de acesso à página que contém todas as comunicações direcionadas a ela e os números de processos referentes.
A citação será considerada válida no momento em que os responsáveis registrarem ciência. A partir daí iniciará a contagem dos respectivos prazos processuais. Caso não haja registro de ciência em até 10 dias corridos, o sistema registrará a ciência automática no próximo dia útil subsequente ao término do prazo.
As empresas aderentes ao programa terão acesso a um perfil no PJe que poderá ser utilizado pelos representantes legais cadastrados pela empresa.
Para aderir, clique aqui. Dúvidas ou esclarecimentos pelo e-mail: [email protected].
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