Com as presenças dos deputados Adelino Follador (DEM), presidente da Comissão, Ismael Crispim (PSB), Aelcio da TV (PP) e Anderson Pereira (PROS), a Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) se reuniu na manhã desta terça-feira (17), no plenarinho 02.
Na ocasião, foi votado o requerimento emitido pela OAB de Rondônia que pedia o adiamento da reunião com representantes para discutir o PLC 83/20, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. A reunião ficou remarcada para o dia 01 de dezembro.
Também foram distribuídos projetos para relatoria pelos deputados membros da comissão e foram votados os pareceres emitidos.
Distribuídos
Onze projetos de iniciativa de parlamentares e do executivo foram distribuídos para receberem parecer.
O deputado Ismael Crispim ficou a relatoria do PL867/20 de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato firmado com a União com amparo da Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020.
Também será sua a relatoria do PL868/20, de autoria do deputado Cirone Deiró, que denomina de "Rodovia do Café - José Emilio Paulista", a rodovia 486, entre os trechos que interligam os municípios de Cacoal e Espigão D'Oeste no Estado de Rondônia; e o PL872/20, de autoria de Chiquinho da Emater, que institui a reserva de unidades residenciais de programas habitacionais do Estado de Rondônia às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O deputado Anderson Pereira ficou com a relatoria de dois projetos: o PL866/20 de autoria do Poder Executivo que altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019; e o PL870/20, de autoria de Alex Silva, que torna obrigatório o uso de pisos absorventes de impacto em áreas de lazer e recreação infantil e dá outras providências.
Aélcio da TV ficou responsável pela relatoria do PL864/20, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convenio ICMS 190/17 de 15 de dezembro de 2017.
Aélcio também ficou com a relatoria do PL871/20, de autoria de Alex Silva, que assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência e dá outras providências.
Adelino Follador ficou com a relatoria do PL869/20, de autoria de Dr. Neidson, que dispõe sobre a suspensão temporária do ponto eletrônico de todos os servidores da área da saúde do Estado de Rondônia, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Mais projetos
Ainda foram distribuídos o PL873/20, de autoria de Chiquinho da Emater, que transforma a estrada (Linha 101), que liga o Distrito de União Bandeirantes à BR 364, em Rodovia Estadual – RO para relatoria do deputado Jair Montes; e o PL874/20, de autoria de Jair Montes, que altera a Lei Estadual nº 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que veda a prática do Assédio Moral no Serviço Público e dá outras providências para receber parecer do deputado Marcelo Cruz.
Pareceres
Foram votados os pareceres emitidos pelos membros da CCJR.
Receberam pareceres favoráveis e irão a votação em plenário os PLs 573/20, 858/20, 847/20, 786/20, 805/20, 81/20, 635/20, de relatoria do deputado Aélcio.
Com relatoria do deputado Anderson, foram aprovados os pareceres do PL753/20 e PL750/20.
Foram aprovados ainda os pareceres do PL 825/20, de relatoria de Ismael Crispim e o PL 849/20, de relatoria de Adelino Follador.
O PL 798/20, de relatoria do deputado Aélcio recebeu pedido de vistas de Crispim, assim como o PL 709/20, que recebeu pedido de vistas de Adelino Follador.
Rejeitados
Receberam pareceres contrários e irão a arquivo os PLs 800/20, 522/20, 810/20, 813/20, 598/20, 809/20, 859/20, 517/20 e 863/20.
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