Porto Velho, RO – O PSL de Waldemir Andrade Moura (Caçador) entrou com ação no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) e obteve decisão favorável a fim de evitar que a candidata do MDB, Raíssa Bento [Raíssa da Silva Paes], à Prefeitura de Guajará-Mirim utilizasse posto de gasolina de sua família a fim de fazer propaganda política.
A decisão foi proferida pelo juiz Paulo José do Nascimento Fabrício na última quarta-feira (11).
O magistrado, então, determinou o seguinte:
“Assim, considerando que a Representada [Raíssa Bento] infringiu, em tese, as normas de propaganda eleitoral acima mencionada, bem como que os fatos descritos na inicial a beneficiam indevidamente na corrida eleitoral para a Prefeitura de Guajará-Mirim, a concessão da liminar é medida que se impõe”.
E concluiu:
“Ante o exposto, determino que a Representada RAISSA DA SILVA PAES se abstenha de realizar qualquer ato de propaganda eleitoral no posto de gasolina conhecido como “Posto São Bento”, localizado à Av. Princesa Isabel, 2920 - Dez de Abril, Guajará-Mirim - RO, 78957-000, especialmente restando proibido que os funcionários do referido estabelecimento usem camisetas ou uniforme com o número – 15 , bem como qualquer outro tipo de imagem ou forma de propaganda de sua candidatura no referido estabelecimento comercial, sob pena de configurar crime de desobediência à ordem da Justiça Eleitora”, finalizou.
VEJA A DECISÃO:
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