A Prefeitura Municipal de Ariquemes, por meio da Gerência de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), divulga oficialmente a lista de plantão das Farmácias e Drogarias da cidade que deverão prestar plantões de atendimento entre as 23:00 e 07:00 da manhã, durante o mês de dezembro, de 2020, em cumprimento ao sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à população, em conformidade com a Lei Federal nº. 5.991 de 17/12/1973 em seu Artigo 56 e a Lei Municipal nº. 2.348 de 19/12/19 em seu Artigo 4º § 1º.
Ressalta-se que o não cumprimento da escala de plantão caracterizará em infração, seguindo as penalidades abaixo descrita:
1ª Autuação – Advertência por escrito e multa de 50 (cinquenta) UFAR = R$ 3.152,50;
2ª Autuação – Multa de 100 (cem) UFAR = R$ 6.305,00;
3ª Autuação – Cassação do Alvará e multa cumulativa de mais 50 (cinquenta) UFAR dos valores já mencionados.
A população pode colaborar com a fiscalização, fazendo a denúncia do estabelecimento que não está cumprindo a escala, por meio da Ouvidoria Municipal, pelo telefone 156 ou para o número da Gerência de Vigilância Sanitária, 3536-3196, que também funciona como WhatsApp.
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