Nos primeiros dias de dezembro, um dos mais importantes direitos de uma parcela significativa dos cidadãos brasileiros é reforçado, com a Semana Nacional de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência. O Tribunal de Justiça de Rondônia assegura, diuturnamente, esses direitos, seja por meio da prestação jurisdicional ou pela política institucionalizada. O TJRO possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) composta por servidores e magistrados, além do Núcleo de Acessibilidade, inclusão e Gestão Socioambiental (Nages), que promovem, no decorrer desta semana, ações de conscientização, como a importância de conhecer os símbolos oficiais de acessibilidade.
Este ano, a pandemia de covid-19 potencializou a inserção das pessoas com deficiência no grupo de risco, uma denominação de alerta sobre o cuidado adicional de que precisam. Porém, independente desta situação de emergência, vivenciada pelo mundo todo, a necessidade de se criar ou manter uma cultura de inclusão que elimine as barreiras físicas ou sociais da vida dessas pessoas é constante.
Uma das ferramentas para garantir a inclusão social é a comunicação e, neste caso, os símbolos de acessibilidade cumprem o papel de facilitar a vida de quem tem algum tipo de deficiência quando em espaços públicos ou privados.
Daí a urgência de sensibilização da sociedade na ação de se mobilizar, para evitar que as pessoas com deficiência tenham seus direitos violados, seja com a ocupação indevida de uma vaga de estacionamento ou do banheiro adaptado, na obstrução de uma rampa para cadeirantes ou no avanço sobre a faixa de pedestres.
Para o juiz auxiliar da Presidência, Guilherme Baldan, presidente da CPAI, “é dever de todos assegurar à pessoa com deficiência, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes a todos os aspectos da sua vida. Então, conhecer os símbolos de acessibilidade e respeitar o que eles determinam, é uma obrigação social que coloca cada cidadão diante, não somente de uma placa ou desenho, mas da sua responsabilidade individual no cumprimento da igualdade, que é um dos fundamentos mais nobres da Justiça”.
De acordo com a coordenadora do Nages, Maiara Ribeiro, o TJRO conclama a todos os seus integrantes e à sociedade de modo geral a uma reflexão mais efetiva sobre a importância do envolvimento nas causas das pessoas com deficiência. “A simples atitude de se propor conhecer os símbolos de acessibilidade e entender a razão da existência deles, em consonância com cada deficiência à que ele se refere e seus portadores, já é uma prática inclusiva, principalmente por quem trabalha na instituição responsável pela manutenção dos direitos de todas as pessoas de forma igualitária”.
A Norma Brasileira de Regulamentação-NBR 9050, criada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, tem sua aplicação obrigatória por meio do Decreto 9.296/2018, e prevê a sinalização técnica para acessibilidade em edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos a todas as pessoas, de modo a garantir o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura condições de igualdade dos direitos fundamentais para a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência.
A Resolução 230/2016, do CNJ, orienta a adequação dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares em prol da acessibilidade e da inclusão. No âmbito do Judiciário rondoniense, a resolução 027/2017 institui Política de Acessibilidade e Inclusão que ampara, detalhadamente, os casos de deficiência e seus portadores.
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