Após o trabalho de apuração de irregularidades e práticas abusivas, contra os consumidores de energia elétrica do Estado de Rondônia praticadas pela ENERGISA, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) divulgou o relatório com os resultados nesta terça-feira (15), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia (AleRo).
O deputado Jair Montes, relator da CPI destaca os avanços importantes óbitos durante o trabalho, como evitar a continuidade dos convênios ilegais e a tentativa pelo Estado de conceder desconto bilionário de débitos à Energisa. “A CPI deu voz à população em todo o Estado apontando diversas ilegalidades, requerendo providências nas esferas Estadual e Federal que visam beneficiar ao consumidor rondoniense, além de buscar a responsabilização ampla de autoridades que, por ação ou omissão, tenham contribuído para as práticas ilegais da Energisa.” Destacou Montes
Os trabalhos da CPI evidenciaram irregularidades que estão destacadas no relatório como a inoperância do Procon-RO que até então não vem cumprindo o seu dever legal de defender e orientar a população em seus direitos, como também a AGERO que está sendo subutilizada nas suas atribuições. Ainda aponta que o IPEM que no atual modelo de gestão seria uma “extensão da Energisa” em detrimento dos direitos do consumidor. Assim como a POLITEC que não tem como ofertar serviços a sociedade por total falta de estrutura técnica e profissional.
Recomendações
Com base nas oitivas, audiências públicas, discussões em sessões e principalmente ouvida a população, a CPI expediu recomendações para melhorar o atendimento ao consumidor.
1. Fim do contrato
A primeira e mais importante providência que se recomenda é que o árduo trabalho dessa CPI seja encaminhado ao Juízo Federal, processo judicial n. 1004647-45.2018.401.4100, Assembleia legislativa do Estado de Rondônia ação civil pública movida por diversas instituições contra a Energisa e a Aneel, reforçando o pedido daqueles autos para que seja declarada a caducidade do contrato de concessão do serviço público de energia elétrica pela Energisa em Rondônia, determinando-se ao poder concedente, na pessoa da ANEEL, que proceda nova licitação para concessão no prazo de seis meses.
2.Procon-RO:
Diante da grande fragilidade e incapacidade em atender aos interesses coletivos na defesa dos direitos dos consumidores do Estado de Rondônia a Comissão Parlamentar de Inquérito recomenda que o Governo do Estado de Rondônia em um curto prazo, determine a lotação de servidores junto ao órgão, com os requisitos mínimos, para ampliar a quantidade de profissionais para atender a população, bem como consequentemente aumentar o poder de fiscalização do órgão;
3.Ipem-RO
Considerando o fato de o instituto possuir termo de convênio com a empresa investigada, portanto, uma espécie de prestador de serviços indireto da Energisa em Rondônia, recomenda-se o termino definitivo do termo de convênio celebrado entre as partes, e, recomenda-se abertura de chamamento público para terceirização de empresa especializada na aferição metrológica de relógios medidores de energia.
4.AGERO (Agência de Regulação de Rondônia)
Que Seja Acelerado o processo de implementação de termos de convênio e cooperação para desempenhar função delegada de fiscalização e atuação dos serviços energéticos junto a ANEEL.
5. PGE E SEFIN
Que providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execuções de todos os débitos estaduais em face da Energisa, sem qualquer tipo de suspensão ou negociação visando reduzir juros, multa e/ou correção monetária; Que crie ferramenta específica (portal na internet) e divulgue à sociedade todas as medidas realizadas pela PGE e Sefin face da Energisa, com atualização diária da tramitação dos procedimentos, execuções, ações judiciais (movidas pelo Estado ou pela Energisa), enfim, tudo que envolva os débitos da empresa perante o estado.
6. POLÍCIA CIVIL E POLITEC
Recomenda que a polícia civil suspenda definitivamente o termo de cooperação entre a instituição e a empresa energisa .E que o governo faça a estruturação de ambas para que possam desenvolver atividades de perícia que são de sua competência e que não estão sendo realizadas por falta do laboratório técnico.
Também há recomendações para questões trabalhistas, investimentos da empresa no Estado, Tribunal de Justiça, encaminhamento e acompanhamento dos MPE e MPF.
Além do indiciamento dos diretores da concessionária em Rondônia e cobrança e execução da divida da empresa com o Estado.
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