“O compromisso do governador Marcos Rocha com a aprovação da lei de regularização fundiária vai resolver problemas que tiveram início ainda no período da colonização do estado”, afirmou o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Cirone Deiró, ao destacar os avanços da lei 4.892/20, de iniciativa do governo do estado e aprovada pela assembleia legislativa que instituiu a política de regularização fundiária de terras públicas rurais e urbanas, em Rondônia.
O deputado Cirone Deiró destacou os avanços que a lei trouxe para resolver as questões relacionadas a regularização fundiária nos municípios rondonienses. Ele destacou que nos processos de regularização fundiária terão prioridade famílias com área não superior a um módulo fiscal, que exerçam a posse de forma individual ou coletiva, sem litígio há mais de 10 anos e famílias de baixa renda oriundas de áreas urbanas. “Essa garantia da lei será norteadora do esforço do governador Marcos Rocha e da assembleia legislativa em avançar na questão da regularização fundiária e urbana”, assegurou.
De acordo com a lei aprovada pela assembleia e promulgada pelo governador Marcos Rocha, a regularização fundiária rural e urbana e demais atos e procedimentos estabelecidos na referida lei serão executados pela Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT. Cirone Deiró lembrou que desde que assumiu a Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa a questão da regularização fundiária e urbana sempre foi pauta da referida comissão, por representar uma das maiores reivindicações dos rondonienses.
Segundo o parlamentar, definir em lei os fundamentos para realizar a regularização fundiária e urbana foi um passo importante do governador Marcos Rocha com o apoio da assembleia legislativa. “Por essa razão, a legislação aprovada, associada aos programas de regularização fundiária do governo federal são indispensáveis para a promoção do desenvolvimento em Rondônia. Além de aumentar a segurança jurídica e a paz no campo, a regularização fundiária, ainda soluciona questões crônicas relacionadas a preservação ambiental e contribui para ampliar a função social e produtiva da propriedade”, assegurou.
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