O deputado estadual Lazinho da Fetagro (PT) externou à bancada Federal de Rondônia, por meio de ofícios a cada membro, sua preocupação diante da aprovação do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que atualmente aguarda a sanção presidencial.
De acordo com o deputado, ocorre que mesmo depois da ampla discussão sobre esse que é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública, a aprovação do novo Fundeb conseguiu, de um lado, o objetivo de aprimorar o ensino público, mas em alguns pontos aprovados em vez de facilitar traz uma expectativa de morosidade o que implicará não apenas no aumento da distância entre o aluno e o acesso ao ensino público, mas, sobretudo, na possibilidade real de inviabilizar instituições comunitárias e sem fins lucrativos como as EFAs (Escolas Família Agrícolas) e as APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Lazinho da Fetagro refere-se à exigência da CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação) como condicionante para acesso aos recursos do Fundeb (artigo 7º, §4º, inciso V) por essas instituições de ensino, onde tal medida, por representar uma burocracia a mais, poderá trazer prejuízos incontornáveis.
O parlamentar esclareceu que no atual Fundeb a certificação não é obrigatória, mas por propiciar alguns benefícios, por exemplo, porcentagem a menor nos encargos sociais, as EFAS em Rondônia vêm tentando ter acesso a esse certificado, porém, pela grande demanda de processos e um quadro de funcionários deficitário a espera já dura mais de dois anos sem êxito.
Como no texto aprovado não se fala em prazo para atender os requisitos, ao contrário, condiciona o recebimento do recurso ao atendimento destes, o deputado Lazinho da Fetagro solicitou aos deputados federais e senadores que atuem no sentido de recomendar a adesão a um prazo para que as instituições de ensino apresentem o CEBAS, garantindo dessa forma a continuidade do acesso à educação de forma igualitária e justa. E, enquanto a documentação estiver tramitando que a liberação do recurso seja feita de acordo com a matrícula no Censo Escolar.
“Solicitei à nossa bancada federal que busque através de uma recomendação, termo de ajuste de conduta, ou outro instrumento similar, a fixação de um prazo para que as instituições preencham esse requisito, contudo, sem prejudicar o repasse dos recursos. Caso não seja atendida essa condição os mais afetados certamente não serão apenas as instituições, mas, sobretudo, o aluno, pois se reconhece que a burocratização nesse caso impede o acesso ao recurso, ocasionando o fechar as portas das várias instituições”, destacou Lazinho da Fetagro.
O deputado ainda ressaltou aos parlamentares federais “que se nenhuma medida for adotada nesse sentido, de instituir um prazo para apresentação do CEBAS, os mais afetados serão certamente os estudantes mais vulneráveis, contrariando o que se traduz no Fundeb que tem como um de seus objetivos reduzir a desigualdade, podendo, efetivamente, mudar a vida e a história de milhões de brasileiros.”
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