Em reunião de prestação de contas da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, na quarta-feira (9/12), o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO voltou a cobrar esclarecimentos sobre as situações pendentes da transposição. Participou da reunião o diretor de ex-território do Sindsef/RO, Francisco Torres.
Confira as respostas do presidente da CEEXT, Jamisson França, sobre os casos abaixo:
Revisão de enquadramento dos servidores NA x NI
De acordo com Jamisson, houve divergência no entendimento das equipes de analises da CEEXT sobre o tema. Diante do impasse foi elaborado nota técnica que está sendo remetida à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para parecer conclusivo da matéria.
Na última prestação de contas realizada em setembro, o Sindsef se propôs a participar do grupo de estudos para elaboração do parecer, juntamente com a equipe da CEEXT, porém não foi convocado.
Aposentados e pensionistas
O enquadramento já encontra-se em fase final de análise do parecer junto a PGFN e posterior andamento nos respectivos enquadramentos. Segundo informou o presidente da CEEXT, a previsão é que a partir de janeiro, quando será recomposta as equipes de análise da 1ª Câmara que encontra-se desfalcado.
Professores Leigos
Foi informado que os professores leigos terão seu direitos avaliados, sendo que apenas alguns terão seus processos deferidos, e aos que indeferidos, a CEEXT está estudando uma forma de aproveitamento no quadro federal. No entanto, o presidente não deu esclarecimentos de quais os critérios que serão adotados.
Regulamento do artigo 29
Foram explicados que a CEEXT está dependendo da publicação da portaria de regulamenta o Decreto 10.552 para informar os critérios a serem adotados para enquadramento na carreira de Analistas de Planejamento e Orçamento e da carreira de Finanças e Controle.
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