A Polícia Militar confirmou, na manhã desta segunda-feira, 18, que não houve mais nenhuma ocorrência de violação às normas do decreto com medidas de prevenção ao coronavírus em Cerejeiras.
Segundo o comandante da PM no município, o 1º tenente Alex Toledo, a única apreensão foi a realizada na tarde de sábado, 16, quando um grupo de jovens foi flagrado realizando uma “Corona Fest” na Linha 1, área rural cerejeirense.
“A população está respeitando bem o decreto”, disse o comandante da PM.
O delegado da Polícia Civil em Cerejeiras, Maykcon Pereira, também confirma que não houve nenhuma nova ocorrência de festas com aglomeração ou qualquer outro tipo de transgressão ao decreto neste fim de semana. A exceção é a autuação da PM de sábado, que também foi registrada na delegacia da Polícia Civil.
A pedido do FOLHA DO SUL ONLINE, o delegado cerejeirense explicou as possíveis punições para quem for autuado desrespeitando as normas do decreto do governo estadual e dos municípios.
Veja abaixo a explicação do delegado:
Os infratores, tanto o proprietário da casa como os participantes que estiverem em descumprimento do decreto estadual e municipal, em tese, podem ser responsabilizados pelo crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Nesses casos, é feita a ocorrência e os infratores compromissados para uma audiencia preliminar no Juizado Especial Criminal.
Se possuírem o direito (não forem reincidentes, por exemplo), e aceitarem o acordo ofertado pelo MP, como pagamento de multa, prestação de serviços comunitários etc., a pena é extinta. Caso, contrário, o processo vai a julgamento (instrução) e dependendo da hipótese pode ser absolvido ou condenado.
Fora a autuação administrativa pela Vigilância
Lembrando também que, caso haja outros agravantes como desacato às autoridades, outras punições mais severas estão previstas devidos a esses agravantes.
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