O Dia Nacional dos Tribunais de Contas, comemorado neste domingo (17/1), visa prestar homenagem a instituições imprescindíveis na administração pública, devido ao seu papel de controlar e fiscalizar os gastos públicos, constituindo-se em verdadeiros guardiões do erário.
A comemoração ocorre nesta data devido à instalação em 17 de janeiro de 1893 da primeira Corte de Contas do país, o TCU, criado pelo então ministro da Fazenda, Rui Barbosa. Previstos na Constituição, os TCs têm a função de auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização dos gastos públicos, mas sem qualquer relação de subordinação, já que as Cortes de Contas detêm autonomia institucional.
Nesse contexto, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), no exercício de sua função, tem contribuído fundamentalmente para avanços e melhorias na administração pública do Estado e dos municípios, destacando-se, dentre outras ações, seu papel como órgão fiscalizador, preventivo, pedagógico, mesmo diante do cenário adverso desencadeado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), conforme verificado em 2020.
ENFRENTANDO A PANDEMIA
Para compatibilizar a natureza essencial da atividade jurisdicional com a preservação da saúde de seus agentes públicos e usuários em geral, durante a pandemia o TCE-RO desenhou um sistema de trabalho, com o uso de plataformas eletrônicas de trabalho, organização e distribuição de tarefas, reorganização de suas equipes, criação de novos fluxos de trabalho e canais de interação com a sociedade.
Durante esse período, membros, servidores e demais agentes públicos do TCE não reduziram o ritmo de trabalho, permitindo assim o julgamento de mais de 2,7 mil processos relacionados apenas às atividades jurisdicionais.
As sessões colegiadas passaram a ocorrer por meios virtuais, utilizando plataformas digitais próprias, sem prejuízo a nenhuma das partes envolvidas. Aos servidores e colaboradores terceirizados que precisam permanecer trabalhando em contato direto com o público, foram disponibilizados equipamentos de proteção adequados.
As equipes de fiscalização continuaram seu trabalho de campo, inspecionando “in loco” os gastos e despesas e a eficiência da ação governamental neste momento de calamidade pública. Aliado a isso, de modo eletrônico, também atua na orientação aos jurisdicionados, tirando dúvidas e prestando esclarecimentos aos prefeitos e demais gestores, por meio do Plantão do Controle Externo.
Ainda nesse aspecto, destaque para o hotsite “TCE-RO contra a Covid-19” com orientações relativas à legislação, às aquisições e contratações emergenciais, além de oferecer informações atualizadas sobre a atuação da Tribunal em relação a essa temática.
NÚMEROS EM 2020
Em que pese o cenário de pandemia, o TCE-RO teve em 2020 destacada atuação na prevenção de irregularidades em atos administrativos. Números ainda a serem consolidados em relatório anual apontam a atuação da Corte na prevenção de despesas irregulares (tanto por decisões proferidas monocraticamente, ou seja, pelo relator da matéria, quanto pelos colegiados da 1ª e 2ª Câmaras e do Pleno), cujos montantes, se somados, superam mais de R$ 2 bilhões.
O enfoque na atuação preventiva – sem prejuízo da repressiva, que acarreta imputação de débitos e multas –, com a realização de ações pedagógicas (inicialmente presenciais e, posteriormente, online em face do momento), tem evitado o desvio e o desperdício de vultosos recursos públicos, em quantias muitas vezes superiores ao próprio orçamento reservado ao Tribunal de Contas.
Diante de tais números – e outros que podem ser conferidos no Relatório de Atividades que o TCE-RO disponibiliza trimestral e anualmente em seu portal (www.tcero.tc.br) –, constata-se o esforço e o empenho da Corte, mesmo em cenário totalmente adverso como foi em 2020, de cumprir sua missão, bem como a mobilização e o empenho das instâncias técnica e julgadora, concorrendo para uma fiscalização mais eficiente e uma boa aplicação do dinheiro público.
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