A Assembleia Legislativa realizou duas sessões extraordinárias na manhã desta segunda-feira (18) para primeira e segunda votação de dez matérias. Todas foram aprovadas, sendo que três delas tratavam da criação de fundos previdenciários devido ao déficit existente no Iperon. O presidente do Poder Legislativo, Laerte Gomes (PSDB), destacou o esforço dos Poderes para salvar o instituto.
“Se não se anteciparem, quando vier o déficit a folha virá para os Poderes, ocasionando exoneração de servidores. Esses projetos preveem que o excesso de arrecadação de cada Poder irá para o fundo do Iperon”, detalhou o presidente Laerte Gomes.
A primeira Mensagem apreciada foi a nº 04, onde constava o Projeto de Lei Complementar (PLC) 91/2020, de autoria do Ministério Público, acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº 296, de 16 de janeiro de 2004, que cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia (Fundimper) e dá outras providências.
Na primeira sessão extraordinária o parecer favorável foi dado em plenário pelo deputado Jair Montes (Avante), que citou a constitucionalidade da matéria, lembrando também o esforço de todos os Poderes para resolver o grave problema existente no Iperon.
Depois foi aprovada a Mensagem nº 12, onde constava o PLC 92/2020, de autoria do Poder Judiciário, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.
Outra Mensagem aprovada foi a 95/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, criando o Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano de Aposentadoria do Iperon. O presidente Laerte Gomes explicou que dessa forma serão repassados R$ 20 milhões ao instituto, “mostrando responsabilidade dos deputados com o Fundo Previdenciário”.
O presidente Laerte Gomes também disse que a Mesa Diretora emitiu um ato de regime de plantão dos servidores da Assembleia Legislativa. Devido ao covid-19 deverão ser no máximo três servidores de plantão por setor, e está impedida a entrada, na Casa de Leis, de quem não seja servidor ou deputado.
Servidores
A Mensagem nº 96/2021, encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), permitindo desvio de função de servidores, foi defendida por diversos deputados. A matéria alterou a Lei 1023, que trata do plano de carreira, cargos e remunerações. O presidente Laerte Gomes lembrou que a modificação evitará que gestores sejam responsabilizados quando colocarem servidores em outras funções.
“Muitas vezes o servidor passa no concurso para ser motorista, mas depois estuda, se especializa, e se torna um advogado. Acontece que, se for mudado de função, o gestor é responsabilizado. A mudança beneficia o servidor e a máquina pública. Com a iniciativa do TCE, os Poderes podem apresentar projetos semelhantes”, adiantou Laerte Gomes.
Médicos
A Mensagem nº 27, encaminhada pelo Executivo, aprovada em primeira e segunda votação, cria a verba indenizatória temporária para cargos de difícil provimento ou difícil lotação das unidades hospitalares referência no tratamento da covid-19 ou que disponham de leitos para tratamento exclusivo da doença e dá outras providências.
Na prática será oferecida uma indenização temporária de até R$ 5 mil para médicos, enquanto durar a vigência do decreto de calamidade pública estadual, podendo cessar antes disso caso não configurar mais o caráter de difícil provimento ou lotação. A matéria foi apresentada devido à falta de médicos nos hospitais que tratam de pacientes com covid-19.
A Mensagem nº 29, também encaminhada pelo Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro até R$ 12.343.298,68, em favor do Fundo Estadual de Saúde. Assim poderão ser pagas as verbas indenizatórias temporárias relativas ao covid-19.
Atualização de impostos e Refaz
Os parlamentares aprovaram a Mensagem nº 02, com modificativa prevista na Mensagem nº 26. Foram alterados, acrescidos e revogados dispositivos da Lei nº 688, de dezembro de 1996; alterados dispositivos da Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000; e alterados e revogados dispositivos da Lei nº 959, de dezembro de 2000.
A norma prevê, assim que sancionada, que a taxa Selic será a única forma de atualização de ICMS, IPVA e ITCD a partir de 1 de fevereiro de 2021. Atualmente o Executivo utiliza a UPF, unidade com percentuais maiores do que a Selic.
A Mensagem nº 28, também encaminhada pelo Executivo, alterou o cálculo dos juros moratórios do Refaz, o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual. Também será adotada a taxa Selic, e não mais a UPF. Vale para os fatos geradores ocorridos até 30 de julho de 2020, que devem ser solicitados até 30 de junho de 2021. Os débitos, por CNPJ ou inscrição estadual deve ser de até R$ 200 milhões.
Saneamento
A Mensagem nº 241, encaminhada pelo Executivo, aprovada em primeira e segunda votação, institui a Unidade de Saneamento Básico no Estado. O objetivo é a promoção da viabilidade técnica, econômica e financeira para prestação de serviços públicos de fornecimento de água tratada, esgotamento sanitário, coleta e tratamento de resíduos sólidos, assim como drenagem de águas pluviais nos 52 municípios.
Ao apresentar parecer favorável ao projeto, o deputado Jair Montes explicou que dessa forma os recursos recebidos do governo federal não serão mais perdidos.
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