Porto Velho, RO – Nesta quinta-feira (21), o promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, coordenador da Força-Tarefa COVID-19, emitiu Ofício exigindo série de informações por parte da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), gerenciada por Eliana Pasini.
Ela tem 48 horas, impreteríveis, para que:
“[...]
a) Encaminhe cópia do Termo de Recebimento das Vacinas contra COVID-19 recebidas por esta capital Porto Velho/RO;
b)Encaminhe cópia do Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19, ou da Resolução que será seguida pelo Município;
c) [Promover] A identificação do servidor público chefe que será o responsável pelo controle da distribuição e aplicação das vacinas contra à COVID-19;
d) Ainda, que o Senhor Prefeito [Hildon Chaves, do PSDB], ao final da aplicação de cada
remessa de vacinas recebidas, encaminhe ao Ministério Público relatório qualificado de todas as pessoas que foram vacinadas, contendo as seguintes informações: nome completo, data de nascimento, número do cartão do SUS, profissão, justificativa pela aplicação da vacina, se profissional da saúde, idoso, indígena ou deficiente.
Por fim, o promotor solicitou o encaminhamento de cópia do despacho “à Coordenação de Vigilância Epidemiológica Municipal para ciência e acompanhamento das recomendações”.
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