O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), traz uma notícia de alento aos servidores do extinto Território Federal de Rondônia à espera da transposição, de que até o meio do ano, aposentados começarão a ser transpostos. “Acredito que ainda neste primeiro semestre do ano”, disse hoje (11) o superintendente da Segep, Sílvio Luiz Rodrigues.
Aproximadamente 50 pessoas que ainda não haviam se manifestado, com a ajuda da Segep e de sindicatos, reuniram documentos comprobatórios e os enviaram à Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (Ceext). A Segep também busca informações a respeito de 17 servidores que não constaram na mais recente portaria. “Constatamos que alguns ainda estavam inseguros, preferindo enviar tudo pelo Correio”, comentou o superintendente.
Conforme explicou, ocorreram também trocas de nomes (de solteiro e de casado), ou de números de CPF e RG, o que dificultou a tramitação dos processos. No entanto, ele garantiu que a Segep “está de prontidão”:
“Se alguém nos chamar, iremos atrás da documentação”.
Ao mesmo tempo, a Segep elabora relação separada por ano e por Portaria, dos servidores que foram considerados aptos, porém, não receberam a Portaria com o número do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). Rodrigues elogiou o apoio do advogado Walter Silvano, do Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), que atualmente trabalha diretamente em Brasília, próximo aos órgãos envolvidos com os processos rondonienses.
Segundo ele, as tratativas por videoconferências com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital substituíram visitas presenciais em Brasília.
Até o ano passado, o Estado dispunha de apenas três profissionais em Brasília, para analisar e despachar processos, agora tem 13, ele informou.
Isso foi possível a partir da publicação do Decreto 10.552, assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro, criando mais quatro cargos que serão beneficiados com o enquadramento da União e inclusão na folha federal. São analista de planejamento e orçamento e auditor federal de finanças e controle, técnico de planejamento e orçamento e técnico federal de finanças e controle.
VÍNCULO
Positivamente, a Ceext passou a reconhecer mais o vínculo profissional para efeitos de transposição. Rodrigues exemplifica: “Se um agente administrativo que trabalhava em 1985 prestou concurso e chegou a técnico financeiro, entende-se que ele já estava bem pontuado ao requerer o benefício”. Até então, para obtê-lo, o servidor encontrava o obstáculo da conhecida “quebra de vínculo”.
O superintendente comenta que o ano de 2020 não houve muitos processos aprovados para a transposição, mas que em 2021 a expectativa de ajuizamento deve ser bem melhor. Mudada a sistemática da transposição de recepção da informação, Rodrigues estuda com a comissão estadual meios eficazes para atender aos futuros contemplados.
Anteriormente, ele explica, o Governo concordava com o fato de a pessoa ter sido servidora federal e lhe pedia (por documento) que também concordasse em estar na função declarada. “O documento voltava a Brasília e dava origem à portaria da transposição do servidor, e outra portaria equivalente aqui à nossa matrícula; lá é Siape”, assinala.
O superintendente também lembrou que no final de 2020 o senador Marcos Rogério protocolou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 7/2018, da qual é relator, prevendo critérios que unifiquem a transposição dos servidores públicos dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. A medida possibilita que os servidores integrem quadro em extinção da administração pública federal, tendo suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União.
O relator explica que a medida contempla o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados.
Para os servidores de Rondônia, a transposição será estendida para quem manteve vínculo até 1991 por, pelo menos, 90 dias. Atualmente, esse tratamento só é conferido ao Amapá e a Roraima. Já para o Estado de Rondônia, é necessária a comprovação de vínculo atual com o ente. Com o relatório protocolado, a PEC agora está pronta para ser votada. Vale lembrar que para ser aprovada ela precisa obter 3/5 dos votos favoráveis no Plenário do Senado e na sequência, também 3/5 na Câmara dos Deputados.
O QUE OCORREU APÓS A MUDANÇA
Segundo Sílvio Rodrigues, a Segep não faz mais a ponte entre o servidor e a Comissão de Transposição. Ela passou a ser via Correio ou pela Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal de Rondônia (Digep), no bairro Embratel, próximo à Câmara Municipal. “O atendimento não está tão fácil, embora a gente conheça as pessoas, sabe onde elas moram”, diz.
No final do ano passado, a Digep explicou que apenas a Nota Técnica do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), do Ministério da Economia tem as regras do enquadramento de servidores aposentados e pensionistas.
No final de 2020, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero) pediu esclarecimentos sobre prazos e legislação para professores interessados no enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico Técnico e Tecnológico. Pela Lei 13.681/2018, esses profissionais tiveram prazo de 180 dias para assinar o Termo de Opção e entregar os documentos necessários.
Diante da pandemia do novo coronavírus, o setor jurídico do sindicato teve que redobrar o apoio e a orientação aos servidores para cumprir o protocolo de envio dos documentos, que passou a ser remoto, em decorrência da suspensão do atendimento presencial.
FOLHA CENTRALIZADA
A centralização da folha de pagamento de inativos e pensionistas, iniciada em maio de 2019, deverá ser concluída até fevereiro de 2022, conforme parágrafo único do art. 2º do Decreto 9.498, de 10 de setembro de 2018.
Ela já ocorreu no Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santos, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Tocantins, São Paulo e Distrito Federal.
* O Siape foi criado em 1989. Até aquele ano, cada órgão componente da Administração Pública Federal era responsável pelo cálculo e pagamento da folha de seus servidores, o que causava total ausência de integração entre os sistemas; falta de normatização e padronização da aplicação da legislação; gastos excessivos sem o devido amparo legal; dificuldade extrema na auditoria e total ausência de informações e indicadores gerenciais.
O Siape hoje centraliza o processamento da folha de pagamentos, via alimentação descentralizada de informações que resultariam nesse cálculo. Com o passar do tempo, passaram a integrá-lo todos os órgãos das administrações direta, fundacional e autárquica do poder executivo dependentes do Tesouro para fazer frente a suas despesas de pessoal.
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