Os proprietários de imóveis contemplados com asfalto, drenagem, calçadas e sinalização nas avenidas Rondônia e Rio Grande do Norte, bem como a Rua das Rosas têm até o próximo dia 10 de fevereiro para quitar a Contribuição de Melhoria com 30% de desconto para o pagamento à vista ou optar pelo parcelamento em até 60 vezes.
Exigida há mais de 50 anos pelo decreto-lei federal n° 195 e pelos artigos n° 81 e n° 82 do Código Tributário Nacional, a Contribuição está também na Lei Orgânica do Município, de 1990, no artigo 104. O pagamento é também requisito da Caixa Econômica Federal para aprovação dos projetos de asfaltamento feitos nos últimos anos no município.
Após levantamento prévio da Secretaria Municipal de Planejamento, o valor tem dois limites: (1) o valor global da obra (ou seja, a soma de todas as cobranças não pode ultrapassar o valor gasto com a obra) e (2) o valor individual de valorização de cada imóvel (ou seja, cada contribuinte não poderá pagar mais do que seu imóvel valorizou).
Em compreensão aos proprietários, conforme publicado no Diário Oficial de Vilhena em dezembro de 2020, a Prefeitura dá a possibilidade de parcelamento do valor original em 60 vezes, com vencimento da primeira parcela em 10 de fevereiro. Além disso, o desconto de 30% está disponível para os que desejarem realizar o pagamento à vista até o dia 10 de fevereiro.
Devido aos limites explicados acima e ao desconto, a Prefeitura explica que em obras de asfaltamento, geralmente, a Prefeitura arrecada cerca de apenas metade do valor investido na benfeitoria. Ainda assim, o ganho para os munícipes com o asfaltamento é evidente com a valorização significativa do imóvel, a melhora na qualidade de vida, a diminuição da sujeira, a diminuição do acúmulo de água na via, o aumento no movimento de veículos e pessoas na via e nas calçadas como benefício aos autônomos e comerciantes, ganho de tempo no deslocamento diário dos moradores, melhora no acesso dos serviços de resgate e segurança na região, diminuição de problemas respiratórios causados pela poeira no tempo da seca, redução da necessidade de operações de nivelamento com máquinas da Prefeitura, aumento da facilidade de limpeza da rua, melhora no aspecto urbanístico do bairro, atração de novos empreendimentos, fomento à construção civil, entre outros vários que geram ganho financeiro e de qualidade de vida aos moradores que usam essas vias.
Mais informações podem ser conseguidas pelo WhatsApp Oficial da Secretaria Municipal de Fazenda, 3919-7011 ou na própria secretaria, no Paço Municipal, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
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