A modalidade de empresa MEI - Microempreendedor Individual trouxe diversas vantagens aos profissionais informais e autônomos, como o amparo legal e segurança jurídica para exercer suas atividades, além de diminuir o desemprego e aumentar a arrecadação no País. Neste momento que o mundo está passando por uma pandemia, a formalização de um Microempreendedor Individual possui ainda mais vantagens e garante o acesso a políticas públicas de enfrentamento à crise econômica.
Ao se formalizar, o empreendedor garante direitos previdenciários, como benefícios em casos de gravidez ou doenças, aposentadoria por idade ou invalidez e pensão por morte, acesso a auxílios concedidos por motivo da Pandemia, observados os prazos de carência para cada caso. Além desses benefícios pessoais, o empreendedor começa a ter o documento formal da sua empresa, como CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal, Certificado do Corpo de Bombeiros e pode usufruir de serviços empresariais, tais como: emissão de notas fiscais pela prestação de serviços e comercialização de produtos, direito de participar de licitações públicas e muito mais. Possuir um CNPJ transmite mais credibilidade aos clientes e abre portas para a aquisição de crédito e maquininha de cartão junto aos bancos com juros mais baixos, específico para a categoria.
Mas, atenção: em uma eventual necessidade, o acesso aos benefícios, está condicionado ao cumprimento das obrigações do MEI. A principal delas é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia que reúne todas as despesas que a empresa da modalidade do MEI necessita para ser mantida regular. Para se formalizar é muito fácil e grátis, e o tempo médio para abrir uma empresa como MEI dura, em média, 20 minutos.
Quem pode se formalizar como MEI?
O MEI é pra quem tem um negócio com faturamento de até R$ 81. 000 reais por ano (ou cerca de R$ 6. 700 reais por mês) e ter, no máximo, um funcionário. A inscrição é feita no Portal do Empreendedor http://antigo.portaldoempreendedor.gov.br/, e ainda é possível contar com o apoio de um atendente da Sala do Empreendedor na Prefeitura do seu município ou ligando para o Sebrae no 0800 570 0800.
Saiba mais sobre as ações do Sebrae: acesse o site www.sebrae.ro ou ligue gratuitamente para 0800 570 0800. Você também pode acessar o Sebrae pelo WhatsApp, pelo mesmo número. Siga o Sebrae em Rondônia nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn e YouTube (@sebraero).
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