O Ministério Público Federal (MPF) solicita que sejam adicionadas, no Portal da Transparência de oito municípios, todas as informações exigidas pela Lei do Acesso à Informação, pela Lei 13.979/2020, e pelo Decreto 7.724/2012. A recomendação foi enviada às prefeituras de Castanheiras, São Miguel do Guaporé, Ministro Andreazza, Urupá, Nova União, Cacoal, Nova Brasilândia do Oeste e São Francisco do Guaporé.
De acordo com o MPF, todas as aquisições ou contratações realizadas com base na Lei 13.979/2020, que dispõe medidas de enfrentamento da covid-19, devem ser disponibilizadas em site oficial específico na internet.
O Decreto 7.724/2012 determina que é dever dos órgãos promover a divulgação de informações de interesse coletivo. Em seus sites deve existir seção específica para a publicação de dados sobre projetos, ações, obras, atividades, repasses ou transferências de recursos financeiros e execução orçamentária e financeira detalhada.
Segundo os procuradores da República Sergio Zago e Leonardo Paslt, “a publicidade das informações e o acesso aos documentos relacionados aos gastos públicos são essenciais à fiscalização do Poder Público, tanto pela sociedade quanto pelos órgãos estatais de controle”.
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