O Decreto 13230/GP/2021, assinado pelo prefeito João Gonçalves Júnior, regulamenta a Lei Federal 13.977 e autoriza a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea.
De acordo com o prefeito João Gonçalves Júnior, o documento tem como objetivo garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Segundo a secretária da Semdes, Edileuza Sena, o município já possui um cadastro com 33 pessoas, onde consta nome, endereço e telefone. “Nossa equipe entrará em contato com todos eles ou representante legal para que possam vir até a secretaria”, explicou.
Para a emissão da carteira é necessário, requerimento junto laudo médico, documentos pessoais RG, CPF foto 3X4, tipagem sanguíneo e comprovante de endereço.
O atendimento será na sede da Semdes, localizada na Avenida Rio Branco, nº 1444 -B, Setor 01, durante o horário de expediente, de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
Por conta da pandemia os atendimentos serão mediante agendamento prévio através do telefone, 3521-5150.
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